ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.371 DE 20/08/2021 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Palmeira não poderá ser fixado abaixo do valor definido na Lei Federal n° 11.350/2006 alterada pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 e Portaria GM/MS nº 3.317, de 07 de dezembro de 2020, visto que o piso é nacional.
Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir da publicação desta Lei, fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:B13DFFDD