ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1188
LEI Nº 1188/2026.
“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias ao funcionalismo público municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição das perdas inflacionárias de 3,90% (três virgula noventa por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.
Parágrafo Único. Para calcular a recomposição das perdas inflacionárias, utilizar-se-á o índice de 3,90% (três virgula noventa por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído nas Leis 570/2013 e 571/2013 ambas de 26 de setembro de 2013 e Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 2°. A recomposição das perdas inflacionárias prevista no artigo 1°, será extensiva a todos os servidores públicos municipais e empregados públicos.
Parágrafo Único. A recomposição prevista nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 23 dias do mês de janeiro de 2026.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:B13E6AE1