ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Planejamento

ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.432/2023

Súmula: “Cria o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família natural por decisão judicial”.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI

 

CAPÍTULO I

Do Serviço

 

Art. 1º. Esta Lei institui, em âmbito municipal, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para atender as disposições do art. 227, caput, § 3°, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 34, §§ 3° e 4°, do ECA, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes, afastados da família natural, por determinação judicial, com os seguintes objetivos:

I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

III - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem;

IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;

VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menos grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar.

 

Art. 2º. A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da expedição de guia de acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, VIII, § 1º, e 3º do ECA, respeitando-se a prévia seleção e análise das famílias interessadas, nos termos do Capítulo III desta Lei.

Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Pérola D’ Oeste/PR, atenderá somente crianças e adolescentes residentes nesta localidade.

 

Art. 3º. Compete ao Município de Pérola D’ Oeste/PR a gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que terá preferência em relação a qualquer outro serviço de acolhimento.

 

Art. 4º. À criança ou ao adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será assegurado:

I - prioridade absoluta de atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, através das políticas públicas existentes;

II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III - prioridade entre os processos que tramitam no Poder Judiciário, primando pela temporariedade e excepcionalidade do acolhimento;

IV - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;

V - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.

 

CAPÍTULO II

Dos Órgãos Envolvidos

 

Art. 5º. A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá constituir e nomear através de Portaria, os integrantes da Equipe Técnica de Acolhimento.

Parágrafo único - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve dispor de toda estrutura e organização municipal de Assistência Social, e terá como principais parceiros:

a) o Poder Judiciário;

b) o Ministério Público;

c) o Conselho Tutelar;

d) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) a Secretaria Municipal de Saúde;

f) a Secretaria Municipal de Educação;

g) as Entidades sem fins lucrativos que atuem no auxílio às famílias;

 

Art. 6º. A Equipe Técnica de Acolhimento será constituída minimamente por 1 (um) profissional da Assistente Social; 1 (um) profissional da Psicologia e 1 (um) Coordenador com ensino superior completo, conforme categorias profissionais previstas no artigo 3º da Resolução CNAS nº 17/2011.

§ 1º - cada Equipe Técnica de Acolhimento acompanhará até 20 (vinte) famílias acolhedoras e mais 20 (vinte) famílias de origem.

§ 2º - a execução das atividades desenvolvidas pela Equipe Técnica de Acolhimento será autônoma e independe dos demais serviços sociais que competem ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

 

Art. 7º. São atribuições da Equipe Técnica de Acolhimento:

I – elaborar o Plano Individual de Acolhimento das crianças e adolescentes nos termos do Art. 101, § 4º, e seguintes da Constituição Federal;

II - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família acolhedora;

III - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em acolhimento institucional, e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à família acolhedora;

IV - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na família acolhedora;

V - acompanhar continua e sistematicamente a família acolhedora;

VI - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar da criança e do adolescente;

VII - garantir que a família natural ou extensa mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição pelo Poder Judiciário.

VIII – atestar idoneidade moral das pessoas e da família acolhedora, prevista no Art. 8º, III, § 2º desta Lei, com base na certidão de antecedentes criminais ou outras certidões no mesmo sentido;

IX – elaborar, preencher e arquivar a ficha de cadastro, prevista no Art. 9º desta Lei e conduzir e aprovar o processo de inscrição e seleção das famílias acolhedoras;

X – elaborar o parecer psicossocial prevista no Art. 10 e realizar avaliação psicossocial e econômica;

XI – elaborar, preencher e arquivar o termo de adesão às famílias acolhedoras selecionadas, nos termos do Art. 11, §2º desta Lei, e submeter a assinatura do Secretário de Assistência Social;

XII – elaborar, promover e ministrar o curso de capacitação com carga horária mínima de 20 horas, para às famílias acolhedoras, que deverá expor noções de direito, saúde, higiene, psicologia, economia doméstica, educação entre outros assuntos;

XIII – conduzir o processo de habilitação e certificar-se de que as famílias acolhedoras realizem as atividades do serviço, conforme prevê o Art. 8º, V;

XIV – atestar idoneidade moral nos termos do Art. 8º, III, § 2º desta Lei;

XV – selecionar as famílias aptas ao serviço;

XVI – verificar e controlar os acolhimentos em vigência, bem como a necessidade de substituição da família acolhedora, nos casos em que não houver adaptação na relação de acolhimento, certificar a inadaptação de acolhimento, prevista no Art. 15, V, § único, e reportar a situação ao Poder Judiciário;

XVII – elaborar e encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para ciência e controle da Secretaria de Assistência Social;

XVIII – elaborar e encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; NIS do responsável, endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; dados para pagamento da Bolsa Família Acolhedora;

XIX - encaminhar a documentação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário nas hipóteses previstas nesta Lei;

XX - solicitar apoio dos demais órgãos públicos, quando necessário, para a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

XXI - executar as medidas requisitadas pelo Ministério Público e as determinadas pelo Poder Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

CAPÍTULO III

Dos Requisitos, Inscrição E Seleção Das Famílias Candidatas Ao Acolhimento Familiar.

 

Art. 8º. São requisitos para que as famílias participem do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I - Residam no Município de Pérola D’ Oeste/PR de modo permanente.

II - Que o casal, independentemente de seu estado civil, sejam maiores de 21 (vinte e um) anos e que, preferencialmente o núcleo familiar contenha indivíduos masculino e feminino em função da necessidade de referências destas figuras ao vulnerável que será acolhido.

III - Apresentar idoneidade moral, comprovada pela análise específica da Equipe Técnica de Acolhimento e por certidões de antecedentes criminais ou declarações abonatórias, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar.

IV - Não apresentar nenhum problema psiquiátrico ou de dependência química de seus integrantes.

V - Participar do processo de habilitação e das atividades do serviço.

§ 1º - A mudança de residência permanente da família para outro Município, acarreta no seu imediato desligamento.

§ 2º - A constatação das circunstâncias exigidas no inciso III deste artigo deverá ser atestada por escrito pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pelos órgãos competentes.

§ 3º - Comprovar-se-á a exigência do inciso IV deste artigo por meio de atestado médico ou qualquer outro meio, que assegure o requisito, como histórico, prontuário, boletim de ocorrência, entre outros documentos idôneos.

 

Art. 9º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro cujo processo, acompanhamento e orientação deverá ser conduzido do início ao fim pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:

I - Carteira de Identidade - RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF do casal.

II - Certidão de casamento, matrimônio ou declaração de união estável.

III - Comprovante de residência.

IV - Certidão negativa de antecedentes criminais.

V - Apresentação de comprovantes da renda familiar.

VI - Relação descritiva e enumerada de todos os membros que compõe e coabitam a residência da família candidata.

 

Art. 10. A seleção das famílias e familiares interessados em participar do acolhimento está vinculada à Avaliação Socioeconômica a ser realizada pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento.

 

Art. 11. A seleção das famílias capacitadas ocorrerá de forma permanente e a avaliação psicossocial do acolhimento será realizada pela equipe técnica, pelo menos a cada 06 (seis) meses.

§ 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades coletivas e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no serviço, os seus membros assinarão um Termo de Adesão que os habilitará ao acolhimento.

 

CAPÍTULO IV

Do Acompanhamento, Das Responsabilidades e Do Desligamento

 

Art. 12. A família acolhedora selecionada e devidamente habilitada, será comunicada previamente quanto ao período de acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19, do ECA, devendo acatar a duração do acolhimento, que poderá variar de acordo com a situação apresentada, sob pena de desabilitação e desligamento.

 

Art. 13. As famílias acolhedoras que estiverem selecionadas receberão acompanhamento sistemático e preparação contínua através da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, sendo orientadas sobre os objetivos, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.

 

Art. 14. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito por meio de:

I - Orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas.

II - Obrigatoriedade, quando chamada pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, a participar dos encontros de estudo de caso e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do ECA, questões sociais relativas à família acolhedora e outras questões pertinentes.

III - Participação em cursos e eventos de formação.

IV - Supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento.

 

Art. 15. A família acolhedora assume responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes que acolhe, responsabilizando-se em especial:

I – Pela detenção da guarda provisória da criança ou ao adolescente acolhido quando lhe for outorgada, garantindo-lhe todos os direitos e responsabilidades legais devidos, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo-se também o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33, do ECA.

II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento.

III - Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação.

IV - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o momento do retorno à família natural ou extensa, ou nesta impossibilidade, na colocação em família substituta, sob a forma de adoção e sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

V - Nos casos de inadaptação, proceder pela desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que deverá ser realizado de modo gradativo e com devido acompanhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.

Parágrafo único - A inadaptação prevista no inciso V deste artigo, será certificada pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, a qual deverá ser reportada ao Poder Judiciário.

 

Art. 16. A família acolhedora poderá ser desligada do serviço:

I - Por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno da criança ou adolescentes à família natural ou colocação em família extensa ou substituta.

II - Em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no Art. 8° desta Lei, ou por descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento.

III - Por iniciativa e solicitação escrita da própria família acolhedora, através de Termo de Desistência, desde que autorizada pelo Poder Judiciário nos casos acolhimento judicial, ou pela Secretaria de Assistência Social, nos demais casos.

IV - Quando deixar ou negar-se a prestar contas relativas ao gerenciamento dos valores recebidos a título de Bolsa Acolhimento.

Parágrafo único - A desistência imotivada prevista o inciso III deste artigo, implica na suspensão da família por período de 6 meses, que estará impedida de acolhimento e recebimento de bolsas.

 

Art. 17. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento as seguintes medidas:

I - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades.

II - Orientação e supervisão ao processo de visitação entre a família acolhedora e a família natural, extensa ou substituta que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção de vínculos.

 

CAPÍTULO V

Período De Acolhimento

 

Art. 18. A duração do acolhimento irá variar de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas até meses.

§ 1º - A duração máxima de permanência da criança e do adolescente no serviço de acolhimento será de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade de maior tempo, que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária em consonância ao que prevê o Art. 19, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 alterada pela Lei 13.509 de 2017.

§ 2º- A manutenção do acolhido no Serviço de Acolhimento após completar 18 (dezoito) anos de idade dependerá de parecer da Equipe Técnica, no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta, uma situação excepcional, conforme disposto no parágrafo único do artigo 2º do ECA.

 

Art. 19. Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as especificidades expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.

 

Art. 20. As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, salvo para acolhimento de grupo de irmãos ou por autorização judicial.

 

Art. 21. O encaminhamento da criança ou adolescente para o acolhimento ocorrerá mediante expedição da Guia de Acolhimento, bem como do Termo de Guarda provisória e Responsabilidade concedido à família acolhedora, determinado pela autoridade judiciária.

 

Art. 22. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família natural ou extensa ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

I - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança.

II - Acompanhamento psicossocial à criança e ao adolescente encaminhado ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

III - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após a revogação de acolhimento da criança ou adolescente.

IV - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança, se pertinente.

V - Comunicação da revogação do termo de guarda anteriormente conferido, com a suspensão do pagamento de Bolsas eventualmente deferidas.

Parágrafo único - Após a revogação da guarda, a família permanecerá no cadastro de inscritos no serviço para assumir futuros acolhimentos e continuarão sob acompanhamento sistemático da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento.

 

CAPÍTULO VI

Das Bolsas

 

Art. 23. Fica instituída, a Bolsa Acolhimento, com a finalidade de auxiliar a família acolhedora a suprir as necessidades dos acolhidos e a própria família que os acolhe levando-se em consideração a finalidade do acolhimento, tempo de acolhimento, modo de acolhimento, situações excepcionais de acolhimento, necessidades especiais da família acolhedora ou dos acolhidos, quantidade de acolhidos, entre outros critérios que serão avaliados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento.

 

Art. 24. A Bolsa Acolhimento será custeada com recursos da Secretaria de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

 

Art. 25. O valor da Bolsa destinada à observará os seguintes critérios:

I - Nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, e no caso de desligamento, a Família Acolhedora receberá subsídio equivalente aos dias de permanência da criança e do adolescente, tomando por base 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal;

II - No acolhimento superior a 01 (um) mês, a Família Acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional, por criança ou adolescente;

III - Em situações excepcionais que envolvam crianças e/ou adolescentes que exigiam cuidados específicos, mediante laudo da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, e Laudo Médico, atestando neste sentido, o valor será de 3 (três) salários mínimos mensais.

 

Art. 26. O valor da Bolsa Acolhimento será repassado pelo Município de Pérola D’ Oeste/PR para a Família Acolhedora por meio de depósito em conta bancária, cujo empenho será realizado em nome do membro familiar designado no Termo de Guarda ou na Guia de Acolhimento.

§ 1º - A Bolsa Acolhimento será devida a partir do primeiro dia de acolhimento, informado na Guia de Acolhimento ou na decisão Judicial.

§ 2º - O pagamento da Bolsa Acolhimento será mensal e será pago sempre no 1º dia útil de cada mês, acrescidos ou diminuídos proporcionalmente, quando o início ou fim do acolhimento ocorrer noutro dia.

§ 3º - Os valores da Bolsa Acolhimento serão reajustados anualmente ao mesmo tempo, forma, proporção ou índice em que os salários dos servidores municipais forem reajustados.

§ 4º - As famílias deverão preencher ficha de dados bancários junto a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, para receber os valores.

 

Art. 27. - As famílias que estiverem exercendo efetivo acolhimento de crianças e/ou adolescentes, quando submetidas a prestar de contas ao município de Pérola D’ Oeste/PR, deverão fazê-la de maneira satisfatória, sob pena de suspensão dos pagamentos, e até mesmo a exclusão ou desligamento do Serviço de Acolhimento, conforme prevê o Art. 16, IV desta Lei.

§ 1º - A prestação de contas poderá exigir comprovações, por parte da família acolhedora, da destinação dada aos valores recebidos a título de Bolsa Acolhimento.

§ 2º - A apreciação da prestação de contas apresentada será realizada pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento a quem caberá proferir aprovação ou desaprovação.

§ 3º - A referida prestação de contas será apresentada pela família acolhedora sempre que a Equipe Técnica ou qualquer outra autoridade de fiscalização solicitar.

§ 4º - As comprovações de gastos mensais com a criança ou adolescente acolhido deverão ser condizentes com o valor da Bolsa conferida a família acolhedora, tolerando-se diferenças que não ultrapassem 20% (vinte por cento), sob pena de readequação de valores.

§ 5º - A desaprovação e a análise sistemática da prestação de contas por parte da Equipe Técnica, deverá balizar, reajustar, readequar, ou manter o valor devido de Bolsa Acolhimento, sempre de forma justificada.

§ 6º - A verificação de excessos ou uso indevido da Bolsa por parte da família acolhedora acarretará na obrigatória devolução do excedente ao erário municipal, sob pena de responsabilidades.

 

Art. 28. A família acolhedora que tenha recebido a Bolsa Acolhimento fica sujeita a sanções e penalidades caso não cumpra as prescrições desta Lei, especialmente quanto à prestação de contas e destinação dos valores, ficando obrigada ao ressarcimento da importância que exceda as necessidades do menor acolhido, durante o período de irregularidade.

§ 1º - Constatada alguma irregularidade ou suspeita de malversação da Bolsa Acolhimento, a Equipe Técnica, o Município de Pérola D’ Oeste/PR, o Ministério Público ou o Poder Judiciário poderão requisitar prestação de contas dos valores recebidos pela família, bem como exigir a devolução dos valores excedentes.

§ 2º - Constatada a reincidência das irregularidades, a família acolhedora fica sujeita ao desligamento do Serviço de Acolhimento, nos termos do Art. 16, IV desta lei.

 

Seção I

Da Bolsa Acolhimento

 

Art. 29. A Bolsa Acolhimento é um aporte financeiro municipal que tem caráter momentâneo e/ou emergencial, com natureza alimentar e tem a finalidade de custear, exclusivamente, as necessidades da criança e/ou do adolescente acolhido em famílias do Serviço de Acolhimento, para lhe proporcionar vida digna e para não onerar demasiadamente a família Acolhedora.

§ 1º - A concessão da Bolsa Acolhimento para a Família Acolhedora não substitui a obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos, crianças e adolescentes acolhidos, respeitando-se os direitos à convivência familiar, comunitária e de visitação.

§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, a informação sobre a possibilidade dos pais em prover financeiramente as necessidades do(s) filho(s) acolhido(s), a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento encaminhará ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, laudo técnico ou estudo social, para fins de fixação judicial de pensão alimentícia devidos pelos pais, e, sendo o caso, a Bolsa Acolhimento poderá ser substituída, reduzida ou complementada proporcionalmente pela prestação alimentícia cabível aos mesmos;

§ 3º - A Bolsa Acolhimento é direito da criança e do adolescente acolhido, contudo deverá ser gerenciado exclusivamente pela família acolhedora, a qual estará sujeita à prestação de contas ao Município de Pérola D’ Oeste/PR, mantenedor destes recursos, por intermédio da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 4º - A percepção da Bolsa Acolhimento é cumulável com outros benefícios sociais que estejam disponíveis, desde que haja necessidade e, que seja destinado efetivamente para fins de sustentar o acolhimento de crianças e/ou adolescentes.

§ 5º - A Bolsa Acolhimento não poderá ser utilizada pela família acolhedora para finalidades distintas do custeio e manutenção do menor acolhido, como aquisição de bens móveis, imóveis, eletrônicos, ou construção de benfeitorias necessárias ou voluptuárias.

§ 6º – A Bolsa Acolhimento, entretanto, poderá ser utilizada para fins de construção de pequenas benfeitorias úteis, no sentido de facilitar, melhorar ou aumentar o uso de determinado bem com vistas a maior eficiência no acolhimento de crianças e adolescentes, considerando as necessidades dos acolhidos como por exemplo, a moradia, entre outras.

§ 7º - Fica permitido o uso dos valores da Bolsa Acolhimento para pagamento de custos contínuos da economia doméstica da família acolhedora, como energia elétrica, saneamento básico, internet, materiais de higiene pessoal, limpeza e manutenções simples em geral.

 

Art. 30. A Bolsa Acolhimento poderá, excepcionalmente, agraciar também às Famílias Extensas, sob justificativa escrita e fundamentada da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, considerando a necessidade e real situação econômica da Família Extensa e também da Família Natural.

§ 1º - A família extensa receberá 0,5 (meio) salário mínimo mensal por criança ou adolescente que estiver sob seus cuidados.

§ 2º - Nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, e no caso de desligamento, a família extensa receberá subsídio equivalente aos dias de permanência da criança e do adolescente, tomando por base 0,5 (meio) salário mínimo mensal;

§ 3º - Constatada a capacidade financeira da família extensa ou da família natural, com base em parecer da Equipe Técnica, considerar-se-á desnecessária a concessão da Bolsa Acolhimento.

§ 4º - A família extensa que fizer jus a Bolsa Acolhimento também estará sujeita a prestação de contas ao Município de Pérola D’ Oeste/PR.

 

CAPÍTULO VII

Da Gestão Do Serviço De Acolhimento Em Família Acolhedora

 

Art. 31. A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social nomear, compor e coordenar a Equipe Técnica especializada para a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS).

 

Art. 33. São obrigações da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e Normativas do SUAS.

 

Art. 34. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada da Equipe Técnica e das famílias acolhedoras ou extensas, espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículos e recursos materiais.

 

Art. 35. O processo de monitoramento e avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Equipe Técnica do próprio serviço e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juízo competente, relatório circunstanciado sempre o que observar de irregularidades.

 

Art. 36. Para os fins de efetividade do Serviço de Acolhimento Familiar em casos excepcionais especiais e/ou muito complexos, na hipótese de inexistência ou insuficiência de profissionais efetivos disponíveis a necessidade, fica autorizado o Poder Executivo Municipal contratar temporariamente profissionais aptos a acompanhar o(s) acolhimento(s) especial(is) e/ou muito complexo(s), incluindo os serviços de segurança, caso haja necessidade, para prestação de serviços na própria residência da família acolhedora ou não.

§ 1º - É dispensável a licitação para a contratação de profissionais de que trata o caput deste artigo, comprovada a capacidade técnica e a experiência do profissional, bem como mediante a comprovação do preço de mercado dos serviços a serem prestados, de acordo com a Lei.

§ 2º - Sem prejuízo da previsão de outras hipóteses previstas em regulamento, são considerados casos especiais e/ou complexos, para fins deste artigo e do Art. 25, §§ 1º e 2º, desta Lei, o acolhimento familiar de crianças ou adolescentes com:

a) - dependência química e/ou alcoólica;

b) - transtornos mentais;

c) - deficiência auditiva ou visual;

d) - autismo;

e) - deficiência física;

f) - características violentas;

g) - histórico de cometimento de ato(s) infracional(is).

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

 

Art. 37. O Poder Executivo Municipal poderá expedir decreto para regulamentar os procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que deverá respeitar o disposto nesta Lei, na legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

 

Art. 38. Os serviços previstos, instituídos e prestados em decorrência desta Lei se configuram como atividade pública de acolhimento, portanto, não geram, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor dos serviços.

 

Art. 39. A família acolhedora fica expressamente proibida de se ausentar do Município de Pérola D’ Oeste/PR levando consigo a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação e autorização por escrito da equipe técnica do Serviço.

 

Art. 40. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 1.105/2018, n.º 1.276/2021 e n.º 1.376/2022.

 

Art. 41º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 04 de julho de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Dpto de Projetos e Planejamento
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