ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2778/2026

“Altera a redaçãodoArt. 1º, e do caput do Art. 2º, suprime o Art. 4º e oinciso V do Art. 5º, todos da Lei Municipal nº 1.524/2011 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam alteradas as redações do Art. 1º, e do caput do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.524/2011, passando os mesmos a vigorar em com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Auxílio Alimentação, benefício a ser concedido aos assessores parlamentares e servidores efetivos da Câmara Municipal de Matinhos nos termos da presente Lei.

Art. 2º. O Auxílio de que trata esta Lei será concedido aos assessores parlamentares e servidores efetivos, no valor correspondente a 4 (quatro) UFM (Unidades Fiscais Municipais), sendo pago mensalmente juntamente com os salários mensais, inclusive no décimo terceiro salário, sendo vedado o pagamento retroativo.

 

Art. 2° - Fica suprimido o Art. 4º bem como o inciso V do Art. 5º da Lei Municipal 1.524/2011.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Fica incluído o Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei Municipal 1.524/2011 com a seguinte redação:

 

"Art. 3°. (...)

Parágrafo Único - No caso da percepção de auxílio alimentação por assessores parlamentares, tal benefício deverá ser requerido ao presidente através do vereador responsável pelo gabinete ao qual o servidor se encontra designado.".

 

Matinhos, 24 de abril de 2026.

 

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS

Vice-Presidente


Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
Código Identificador:B144BC23