ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.606/2022 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.606/2022 – de 14 de Dezembro de 2022.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.2.057

Proteção Social Básica – PAIF e SCFV

DOTAÇÃO

3.3.50.43.00.1011

Subvenções Sociais

100.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do Excesso de Arrecadação na fonte 1011 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais).

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 14 de dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:B14867D4