ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1075, DE 05 DE JULHO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 170.000,00(cento e setenta mil) por ano.

Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, em 5 de julho de 2021.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito 


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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