ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.169/2022

SÚMULA: INCLUI DISPOSITIVO À LEI Nº 2.932/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica incluído o inciso X, ao parágrafo único, do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.932/2018 que DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a seguinte redação:

 

“X - Ausência de recursos financeiros para custear transporte de estudante para outra cidade para curso técnico profissionalizante ou curso superior.

 

Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar as dotações orçamentárias necessárias à execução do benefício, devendo regulamentar mediante decreto a presente alteração no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:B15349D9