ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 027/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Avenida Paraná 307 - CEP 87.955-000 - Fone/Fax (44) 3464-1163 CNPJ/MF 76.975.259/0001-10

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI MUNICIPAL Nº 027/2024

 

SÚMULA: Altera a Lei 013/2006 – de 27 de março de 2006.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - O Artigo 13 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 13 – As diárias completas serão concedidas nos seguintes valores e segundo as seguintes situações:

 

I – Prefeito, vice-prefeito e Mesa Diretiva do Legislativo:

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e permanecendo inalterado e em vigor os demais artigos da Lei 013/2006.

 

Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, 23 de abril de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:B1580C55