ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1354 DE 09 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) do Município do Agudos do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISES DE OLIVEIRA KERSCHER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A presente Lei tem como objetivo regulamentar a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município de Agudos do Sul, em consonância com o disposto pela Lei do Plano Diretor Municipal, n° 368/2006, e pela Lei Federal n° 10.257 de 2001 – Estatuto da Cidade.
Ficam sujeitos à obrigatoriedade de elaboração de EIV, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade, as atividades, empreendimentos e intervenções urbanísticas classificados como geradores de impacto de vizinhança.
O EIV constitui instrumento de planejamento e controle urbano e subsidia a decisão do Poder Público Municipal para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano, risco ou exercer impacto sobre eles.
Para os fins desta Lei, as atividades e empreendimentos classificados como geradores de impacto de vizinhança são aquelas que, por seu porte ou natureza, possam causar impactos relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária, bem como a deterioração das condições ambientais e da qualidade de vida do entorno da sua localização.
A elaboração do EIV não poderá ser utilizada para autorizar a implantação de empreendimentos e atividades que estejam em desacordo com as normas urbanísticas municipais, estaduais ou federais.
São objetivos da aplicação do EIV:
abordar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente ou usuária da área de estudo e suas proximidades;
assegurar o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites do parcelamento, do uso, da ocupação do solo e do desenvolvimento econômico para garantir o direito à qualidade de vida e ao bem-estar da população;
identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa ser causado pela implantação de empreendimento ou atividade;
proteger e valorizar a paisagem urbana e o patrimônio cultural local;
possibilitar a inserção harmônica do empreendimento ou da atividade no seu entorno, de modo a promover a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico, preservando os interesses gerais e coletivos;
definir medidas para prevenir, eliminar, minimizar e compensar os efeitos adversos da instalação de empreendimentos ou atividades com risco à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
assegurar a democratização dos processos decisórios, por meio da participação da população na avaliação da viabilidade dos empreendimentos ou atividades sujeitas ao EIV;
garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização;
garantir a mobilidade urbana e a previsão de infraestrutura adequada à inserção do empreendimento.
CAPÍTULO II
DOS GERADORES DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Os empreendimentos de impacto são aqueles que podem causar danos e ou alterações no ambiente socioeconômico, natural ou construído, ou a sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.
A classificação se dará por área construída, uso do solo, ou atividade.
São considerados empreendimentos de impacto, conforme sua área construída:
empreendimentos localizados em grandes áreas ou terrenos – acima de 7.000m² (sete mil metros quadrados);
empreendimentos que possuam grande área construída – áreas superiores a 4.000m² (quatro mil metros quadrados);
edificações não residenciais que possuam grande área construída – área superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados);
edificações não residenciais com área de estacionamento para veículos superior a 3.500m² (três mil e quinhentos metros quadrados) ou com mais de 200 (duzentas) vagas destinadas a estacionamento de veículos;
edificações que se destinem ao uso misto e possuam área construída destinada ao uso não residencial maior que 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
empreendimentos que requeiram, por sua natureza ou condições, análise ou tratamento específico por parte do Poder Público Municipal, conforme dispuser a legislação de uso e ocupação do solo urbano;
empreendimentos que resultem de desmembramentos de áreas com mais de 8.000m² (oito mil metros quadrados) independentemente da atividade implantada e da área construída;
parcelamentos do solo vinculados na figura de desmembramento, que originem lote com área superior a 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) ou quarteirão com dimensão superior a 200m (duzentos metros);
empreendimentos que resultem de desmembramentos de áreas de imóveis em áreas de preservação ambiental, independentemente da atividade implantada e da área construída;
empreendimentos que se destinem ao uso residencial e possuam mais de 20 (vinte) unidades autônomas.
São considerados empreendimentos e impacto conforme seu uso, de acordo com a classificação disposta no Anexo III – Listagem de Usos da Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul, os seguintes grupos:
Para o uso Habitacional (H):
Multifamiliar (H2), a partir de 50 (cinquenta) unidades autônomas;
Coletiva (H3), com capacidade para abrigar mais de 200 (duzentas) pessoas;
Agrupamento Unifamiliar (Condomínio) (H4), a partir de 50 (vinte) unidades autônomas;
Agrupamento Multifamiliar (H5), a partir de 50 (cinquenta) unidades autônomas;
Mista (H6), a partir de 50 (cinquenta) unidades autônomas.
Para o uso de Comércio e Serviço (CS):
Comércio e Serviço de Médio Risco (CS2);
Comércio e Serviço de Alto Risco (CS3).
Para o uso Industrial (I):
Indústria de Médio Risco (I2);
Indústria de Alto Risco (I3).
Para o uso de Equipamento Social e Comunitário (E):
Equipamento de Médio Risco (E2);
Equipamento de Alto Risco (E3).
Para efeitos de aplicação desta lei, e independentemente das especificações previstas nos Art. 6º e Art. 7º, serão considerados empreendimentos de impacto:
shopping centers, supermercados, hipermercados e congêneres;
centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;
terminais de transportes, especialmente os rodoviários, ferroviários e aeroviários e heliportos;
estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
centros de diversões, autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
casas de show, independentemente da área utilizada pela atividade;
centro de convenções independente da área utilizada pela atividade;
casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
intervenções em áreas urbanas consolidadas, compreendidas por modificações geométricas significativas de conjunto de vias de tráfego de veículos;
cemitérios e necrotérios;
matadouros, abatedouros, frigoríficos;
presídios;
quartéis e corpos de bombeiros;
jardins zoológicos ou botânicos;
escolas de qualquer modalidade, colégios, universidades e templos religiosos em terrenos acima de 1.000m² (mil metros quadrados), independente da área construída.
O Poder Executivo Municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
CAPÍTULO III
DO CONTEÚDO MÍNIMO
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança deverão contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento no que tange sua influência na qualidade de vida da população residente, ou usuários da área em questão e seu entorno, de forma a promover o controle desta qualidade.
O EIV deverá, no que couber, a análise e a proposição de soluções para as seguintes questões:
adensamento populacional;
uso e ocupação do solo;
valorização imobiliária;
áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, atmosférica e hídrica;
vibração e trepidação;
empreendimentos geradores de periculosidade e insalubridade;
geração de resíduos sólidos;
riscos ambientais;
impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno;
impactos sobre a flora e fauna.
O EIV deverá conter as seguintes atividades técnicas:
diagnóstico da área de influência do empreendimento ou da atividade a ser implantada;
descrição dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento ou da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicação dos métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
apresentação das medidas viabilizadoras que possibilitem a execução e/ou funcionamento do empreendimento ou atividade, que deverá ser implantado em equilíbrio com a vizinhança e reduzindo possíveis transtornos para o seu entorno;
apresentação das medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar os impactos negativos causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantado;
apresentação das medidas potencializadoras que poderão ser levantadas em relação aos impactos potencialmente positivos causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada;
apresentação de pesquisa de percepção de vizinhança contendo os resultados de consulta de vizinhança e análise dos dados tabulados em forma de relatório conforme modelo de questionário previsto ao tipo de empreendimento a ser instalado.
Fica obrigatória a realização de pesquisa com os vizinhos confrontantes ao empreendimento, salvo nos casos em que não seja possível identificar os mesmos, considerando especialmente aqueles com maior influência direta, bem como os empreendimentos industriais, comerciais e públicos.
O EIV deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, sendo que as medidas mitigadoras, recuperadoras, compensatórias e similares apresentadas pelo empreendedor serão analisadas pelos responsáveis no órgão municipal competente, estando sujeitas às respectivas e necessárias adequações.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO E COMPENSAÇÃO
O Poder Executivo Municipal, baseado na análise do EIV, poderá negar autorização para implantação do empreendimento ou atividade, ou exigir do empreendedor, às expensas deste, as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação necessárias para a implantação, em relação aos danos ou impactos na área de intervenção.
Quando as medidas de que trata o caput forem implementadas de forma continuada, devem ser elaborados planos ou programas de monitoramento que especifiquem, no mínimo, a forma, a periodicidade e o prazo referente aos serviços.
As medidas de mitigação e compensação de impactos podem ser aplicadas de forma unitária ou cumulativa, e devem ser fixadas pelo EIV, sendo consideradas nas análises promovidas pelo Poder Executivo Municipal, que pode usar como base as contribuições oriundas do processo de consulta pública, considerando-se:
o porte do empreendimento e a proporcionalidade à gradação do dano ou impacto que venha a ser dimensionado;
a eliminação ou mitigação dos conflitos com os usos já implantados;
a inserção harmônica do empreendimento em seu entorno.
A implantação das medidas mencionadas no caput deverá ser financiada exclusivamente pelo interessado, seja de forma direta ou por meio de compensação financeira pelos custos dos serviços e obras a serem realizados pelo Poder Público, conforme estabelecido em regulamento.
As medidas de mitigação são aquelas destinadas a prevenir, reduzir ou evitar impactos adversos do empreendimento sobre sua área de influência, sendo exigidas para adequar o empreendimento ou a atividade ao meio ambiente urbano ou rural, sem prejudicar a população residente ou usuária da área e suas proximidades.
As medidas mitigadoras a que se refere o caput podem ser de caráter socioeconômico, ambiental, de infraestrutura e de adequação de projeto.
As medidas mitigadoras de adequação de projeto de arquitetura ou urbanismo podem contemplar ações:
de adequação dos parâmetros edilícios e urbanísticos, preservando-se o coeficiente básico e os usos da legislação urbanística afeta ao lote;
de adaptação do sistema viário e da circulação de veículos e pedestres;
que visam ao conforto e à preservação ambiental.
As medidas de compensação são aquelas destinadas a compensar impactos irreversíveis que não podem ser evitados, devendo ser exigidas por danos não recuperáveis ou mitigáveis.
As medidas de compensação podem contemplar o custeio direto ou indireto de ações relativas aos componentes do EIV, tais como:
implantação de paisagismo em área pública;
doação de áreas para implantação de equipamento comunitário ou habitação de interesse social;
preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e industriais em processo de decadência ou degradação;
implantação, urbanização e requalificação da área pública;
implantação e manutenção de equipamento comunitário ou regional;
implantação e manutenção de mobiliário urbano;
implantação de obras de arte e outros equipamentos urbanos;
implantação de obras e serviços para melhoria da infraestrutura de circulação de pedestres e ciclistas.
As ações previstas nos incisos I a IX do §1º devem ser realizadas no entorno do local onde o empreendimento será implantado ou a atividade terá funcionamento.
Poderão ser exigidas ações diferentes das previstas neste artigo, por proposição do interessado, do Município ou do Conselho Municipal da Cidade, quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no EIV ou nas audiências públicas.
Para fins de aplicação desta lei, não serão consideradas medidas de mitigação e compensação de impactos:
as obrigações pecuniárias provenientes da aplicação da outorga onerosa do direito de construir;
as obrigações previstas na lei específica que instituir a operação urbana consorciada, quando for o caso;
a implantação de infraestrutura necessária à obtenção do licenciamento da edificação, conforme exigência do Código de Obras ou legislação correlata.
A emissão de carta de “habite-se” ou da licença de funcionamento fica condicionada à comprovação da implementação de todas as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação.
Excetuam-se do previsto no caput as medidas de caráter contínuo.
No caso de medidas de caráter contínuo, ou em que o cronograma exceda a data de emissão da carta de habite-se ou da licença de funcionamento, o Conselho Municipal da Cidade deve indicar um representante para acompanhar o cumprimento do termo de compromisso conforme as respectivas competências.
O descumprimento das medidas indicadas no §2º tem efeito suspensivo da carta de habite-se e da licença de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo:
analisar os requerimentos de aprovação de projetos e de licenciamento de construção e funcionamento de atividades e identificar os casos em que o EIV é exigido, na forma desta Lei;
comunicar o interessado quanto à exigência de EIV, para manifestação de continuidade do licenciamento;
elaborar o Termo de Referência para o EIV, determinando o conteúdo mínimo que deverá ser apresentando, nos termos desta Lei;
examinar a conformidade do EIV com os requisitos exigidos para sua elaboração;
averiguar a consistência técnica do EIV;
solicitar esclarecimentos e complementação das informações apresentadas;
emitir recomendações acerca da adequação do projeto e das medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou compensação a serem adotadas, quando for o caso;
encaminhar o EIV para o Conselho Municipal da Cidade para avaliação;
encaminhar o EIV à Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP), quando o impacto gerado pelo empreendimento for considerado de caráter metropolitano.
Após a avaliação ser realizada e publicizada, compete ao Conselho Municipal da Cidade:
reunir o Conselho para avaliação do EIV;
propor fundamentadamente possíveis ajustes ou recomendações;
agendar, divulgar e realizar audiência pública;
emitir parecer sobre o EIV do projeto submetido à sua consideração, recomendando o aceite ou a rejeição do documento, de modo parcial ou total.
Compete ao interessado público ou privado, arcar com as despesas relativas à:
à elaboração e apresentação do EIV;
ao cumprimento das exigências, esclarecimentos e complementação de informações no curso da análise técnica do EIV;
à implementação das medidas de adequação do projeto, prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos, assim como do respectivo plano ou programa de monitoramento, quando necessário;
apresentação do conteúdo do EIV em audiência pública aberta à sociedade geral;
ao cumprimento das condições e das medidas estabelecidas e ajustadas com a Administração Municipal, quando necessárias.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O interessado tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da expedição do Termo de Referência, para apresentar o EIV.
O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa do solicitante, que será analisada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Caso o interessado não apresente o EIV no prazo previsto e se manifeste pela continuidade do processo, o Termo de Referência deverá ser revalidado e os prazos reiniciados.
O prazo para análise do EIV pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo é de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do estudo, e pode ser prorrogado por igual período.
Caso o EIV não seja apresentado em conformidade com o exigido pelo Termo de Referência, será exigida sua complementação em até 30 (trinta) dias úteis e reiniciada a contagem do prazo previsto no caput.
Após a análise da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, o relatório com todo o processo será encaminhado para o Conselho Municipal da Cidade para avaliação e realização de audiência pública.
A audiência deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos, antes da decisão sobre o projeto, de forma a garantir que os moradores da área afetada e suas organizações sejam convidados.
Após a realização da audiência pública, o Conselho Municipal da Cidade deverá emitir e encaminhar parecer com o resultado da análise do EIV para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, considerando as contribuições populares.
Deve ser dado conhecimento ao interessado da decisão final no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da audiência.
O interessado pode interpor recurso a decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão.
Nos casos em que houver necessidade de medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos, deve ver firmado termo de compromisso entre o interessado e o Município, acompanhado de escritura pública de caução dos valores de responsabilidade do interessado.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Considera-se infração toda ação ou omissão que viole as disposições da presente seção, bem como o descumprimento das cláusulas pactuadas no Termo de Compromisso do EIV.
Detectada irregularidade no cumprimento do estabelecido no Termo de Compromisso, independentemente das providências adotadas pela autoridade responsável pela fiscalização, notificará o empreendedor, pessoa física ou jurídica, para que providencie o imediato cumprimento do estabelecimento no referido termo, sob pena de execução do título.
Após o decurso de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, uma vez verificado que a regularização do empreendimento não foi atendida, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o órgão competente dará andamento aos procedimentos cabíveis à cassação do Alvará.
A cassação do Alvará resultará no indeferimento da Aprovação do EIV.
Constitui-se infração ainda, a prestação de falsa declaração de conclusão de todas as medidas previstas no EIV, e ensejará a cassação do Certificado de Conclusão da Obra e do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal dos declarantes e demais sanções cabíveis, inclusive de multa, em grau máximo, nos termos do Código de Posturas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOCUMENTOS DISPONÍVEL EM:
WWW.AGUDOSDOSUL.PR.GOV.BR
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:B15D49DD