ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 439/2019
Altera Lei Municipal nº 677 de 28 de março de 2014 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Verê e dá outras providências" para criar a Assessoria Legislativa.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 677/2014, para criar a Assessoria Legislativa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Verê passa a ser composta pelas seguintes unidades:
I. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1. EXECUTIVO MUNICIPAL
1.1 Gabinete do Prefeito;
(...)
(...)
(...)
Assessoria Legislativa.”
Art. 2º Fica alterada a tabela constante do anexo II da Lei Municipal nº 677/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ÓRGÃOS DIFUSOS E DE ASSESSORAMENTO VINCULADOS AO GABINETE |
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CHEFIA DE GABINETE |
CC-02 |
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ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO |
CC-02 |
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ASSESSORIA JURÍDICA |
CC-01 |
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA |
1-C |
Art. 3º Ficam acrescidos o art. 14-A e a Seção IV ao Capítulo I, do Título IV, à Lei Municipal nº 677/2014, com a seguinte redação:
“SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 14-A. Compete à Assessoria Legislativa: executar atividades de organização e armazenamento de legislação; redigir, em conjunto com a Assessoria Jurídica, minutas de Leis, Decretos, Portarias e outros atos oficiais do Município; auxiliar na elaboração de relatórios para Audiências Públicas e prestação de contas; auxiliar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; desenvolver atividades de assessoramento legislativo ao Prefeito, Secretários e Chefes de Departamento; exercer a comunicação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo”.
Art. 4º Os demais dispositivos e cargos permanecem inalterados.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 11 de dezembro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:B162BF7C