ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.742/2023
LEI N.º 1.742, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Colombo, órgão independente, com a finalidade de proteger os direitos das mulheres colombenses, principalmente contra a violência e a discriminação, com a seguinte competência:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas para as mulheres, programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara;
V - auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem de direito relativo à mulher;
VI - encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher, nomeada dentre as Vereadoras em exercício, e de duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa.
§ 1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 2º As Procuradoras Adjuntas serão designadas dentre as vereadoras em exercício, e não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos, o Presidente da Câmara poderá designar servidoras do Poder Legislativo.
§ 3º Não havendo Vereadoras em exercício, o Presidente designará servidoras para o exercício dos cargos.
§ 4º O exercício do cargo de Procuradora da Mulher não será remunerado.
Art. 3º - A Procuradoria da Mulher no desempenho de suas competências terá apoio administrativo e assessoramento dos demais órgãos e setores da Câmara Municipal.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 5º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua ocupante.
Art. 6º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretiva.
Art. 7º - O art. 8º da Lei Municipal nº 1668, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso III:
Art. 8º - São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinetes dos Vereadores;
III - Procuradoria da Mulher.”
Art. 8º - Para atender aos objetivos da Procuradoria da Mulher poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.
Art. 9º - As despesas com a Procuradoria da Mulher correrão pelas dotações própria da Câmara Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 25 de outubro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:B162FAD6