ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 028/2020.
SUMULA:- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE EM REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustados em revisão anual os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guaraqueçaba a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme reajuste pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
Parágrafo Único: O reajuste será de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) acumulado nos 12 últimos meses, compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 17de abril de 2020.
ALCENDINO FERREIRA BARBOSA
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares dos Santos
Código Identificador:B1645A19