ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4360/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4360/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 1.957.090,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil e noventa reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.301.0010.2.106

 

FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DA REDE DE SAUDE BUCAL - APS

612 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

612 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

612 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

07.001.10.301.0010.2.107

 

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE

 

 

 

 

 

 

625 - 3.1.90.11.00.00

33494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

18.000,00

625 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

625 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90.000,00

625 - 3.1.90.11.00.00

31051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.600,00

625 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

294.000,00

629 - 3.3.90.08.00.00

303

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

10.000,00

636 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXILIO-ALIMENTACAO

30.000,00

07.001.10.301.0010.2.110

 

FORTALECIMENTO DA POLITICA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO

 

 

 

 

 

 

644 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

77.000,00

644 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

07.001.10.302.0011.2.116

 

FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (PAM)

 

 

 

 

 

 

671 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

450.000,00

671 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

390.000,00

671 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

671 - 3.1.90.11.00.00

33494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.000,00

682 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

25.000,00

07.001.10.302.0011.2.118

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR

691 - 3.3.50.41.00.00

1064

CONTRIBUICOES

120.000,00

07.001.10.302.0011.2.119

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE COMPLEMENTARES

 

 

 

 

 

 

693 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

694 - 3.1.90.13.00.00

33494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

3.000,00

702 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

2.000,00

07.001.10.303.0011.2.122

 

FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO CAPS I

712 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

712 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.600,00

713 - 3.1.90.13.00.00

33494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

1.600,00

722 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

1.000,00

07.001.10.304.0012.2.125

 

MANUTENCAO DAS ACOES EM VIGILANCIA EM SAUDE

 

725 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.490,00

725 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

725 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

725 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.800,00

725 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

Total Suplementação:

1.957.090,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 1.957.090,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil e noventa reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

07.001.10.122.0007.2.097

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE GESTAO EM SAUDE

 

 

 

 

578 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

55.000,00

07.001.10.301.0010.2.106

 

FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DA REDE DE SAUDE BUCAL - APS

613 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

15.000,00

613 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

60.000,00

613 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

25.000,00

07.001.10.301.0010.2.107

 

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA

625 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

250.000,00

626 - 3.1.90.13.00.00

33494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

18.000,00

626 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

190.000,00

626 - 3.1.90.13.00.00

1051

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

90.000,00

626 - 3.1.90.13.00.00

31051

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

3.600,00

626 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

294.000,00

627 - 3.1.90.16.00.00

1064

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

 

120.000,00

630 - 3.3.90.14.00.00

000

DIARIAS - CIVIL

 

25.000,00

07.001.10.301.0010.2.110

 

FORTALECIMENTO DA POLITICA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E

645 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

8.000,00

645 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

22.000,00

07.001.10.302.0011.2.116

 

FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO

672 - 3.1.90.13.00.00

33494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

14.000,00

672 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

390.000,00

672 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

15.000,00

672 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

40.000,00

676 - 3.3.90.14.00.00

000

DIARIAS - CIVIL

 

160.000,00

07.001.10.302.0011.2.119

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

693 - 3.1.90.11.00.00

33494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3.000,00

693 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2.000,00

694 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

20.000,00

07.001.10.303.0011.2.122

 

FORTALECIMENTO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DO CAPS I

712 - 3.1.90.11.00.00

33494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1.600,00

712 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1.000,00

713 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

5.600,00

713 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

20.000,00

07.001.10.304.0012.2.125

 

MANUTENCAO DAS ACOES EM VIGILANCIA EM SAUDE

 

 

 

 

726 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

2.490,00

726 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

40.000,00

726 - 3.1.90.13.00.00

1051

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

30.000,00

726 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

6.800,00

726 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

30.000,00

Total Redução:

 

1.957.090,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/10/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B16AF03E