ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 07 DE ABRIL DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, decretou e a Prefeita Municipal promulga as seguintes partes vetadas da Lei Municipal N.º 3.154/2002 de 7 de abril de 2022:
Artigo 2º - Para o cumprimento dos preceitos desta Lei, a Prefeitura manterá um serviço especializado, a cargo do Departamento de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Em condições que justifiquem a necessidade, a Prefeitura poderá contratar serviços de terceiros para promoção das ações aqui regulada.
(...)
Artigo 4º - (...)
Parágrafo único - O Setor de Meio Ambiente, fará a programação de plantio, com antecedência suficiente para a produção de mudas e/ou aquisição.
(...)
Artigo 7º - (...)
Parágrafo único – O corte será feito exclusivamente pelo Serviço de Arborização da Prefeitura Municipal, ou empresa contratada para executar os serviços.
(...)
Artigo 11 – A adequação de praças, parques e canteiros centrais, levará em conta a existência de árvores no local, sendo proibido o seu corte.
Artigo 12 – A substituição total de árvores em uma via pública, somente será permitida se justificada tecnicamente e com a autorização do órgão competente mediante parecer prévio do Conselho do Meio Ambiente.
(...)
Artigo 14 – As construções e reformar que impliquem na alteração de entrada de veículos, somente serão autorizadas após o parecer do departamento competente sobre a localização das árvores.
Parágrafo único – Se a alteração implicar na remoção de árvores, a mesma deverá ser previamente substituída no espaço mais próximo possível.
Artigo 15 – A prefeitura poderá cobrar uma taxa para o corte de árvores ou podas quando requeridas.
Artigo 16 – a madeira proveniente de corte de árvores, será estocada e vendida pela Prefeitura e a renda será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§1º - A prefeitura poderá utilizar a lenha para consumo próprio ou doá-la para entidades assistenciais municipais, declaradas de utilidade pública.
§2º - O produto da poda de limpeza será aproveitada para a produção de adubos orgânicos.
Artigo 17 - É proibido desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas as árvores, e deverá ser retirada logo após a conclusão das obras.
(...)
Artigo 19 – (...)
Parágrafo único – é expressamente proibida a prática de poda radical.
Artigo 20 – A fiscalização municipal aplicará multas aos infratores desta lei, sem prejuízo de ação de outros órgãos, e será considerada a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§1º - As multas serão estipuladas dentro de um intervalo de 5 (cinco) dias.
§2º - As multas serão aplicadas de acordo com as normas estabelecidas na Lei.
§ 3º - Os recursos advindos das multas aplicadas serão canalizadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 23 - O poder público municipal poderá declarar por decreto ou lei municipal, qualquer árvore imune de corte, que tenha qualquer atributo que justifique tal ato.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 060/2021 e Veto nº 002/2022
AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B174B58C