ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 2799/2019
Autoria: Vereador Carlos César Martins
Súmula – Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados, objetivando o atendimento e a reabilitação de cães em situação de vulnerabilidade.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Resgate de Cães Abandonados, objetivando o atendimento e a reabilitação de cães em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter um abrigo temporário para cães abandonados, com o propósito de garantir sua manutenção com qualidade ou doá-los à pessoas idôneas.
Art. 3º - O (A) cidadão (ã) que aderir ao Programa poderá fazer jus aos benefícios proporcionados e estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B17AAE0E