ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 388/2023
Concede a revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Diamante D’Oeste, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica concedida a recomposição por revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, de 8% (oito por cento), sendo, 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), incidente da perda do Poder Aquisitivo apurado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, e reajuste por aumento real de 2,07% (dois virgula zero sete por cento).
Art. 2º - Fica concedido à recomposição por revisão geral anual no índice descrito no Art. 1º, de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ao valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Diamante D’Oeste, nos termos do caput do artigo 3.º da Resolução n.º 03/2013.
Art. 3º - A recomposição por revisão geral anual aos vencimentos e o reajuste estabelecido deverá incidir sobre os vencimentos correspondentes a cada quadro, devendo o setor de pessoal corrigir os valores das tabelas pelo percentual antes estabelecido, publicando sua atualização por decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:B182BA3C