ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.201/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2013, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2010-2013 DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal à efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2013, inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2013 e inclusão no PlanoPlurianual de 2010 à 2013 do município de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no PlanoPluriAnual e no Orçamento-Programa do município de Goioerê, Estado do Paraná, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias:
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2.1.14.99.99.01.00 – Pavimentação de Vias Urbanas (p/Recapeamento Asfáltico) |
R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais) |
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2.1.14.99.99.02.00 – Barracões Industrial |
R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais) |
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0804.15.452.0022.1.206 – Pavimentação de Vias Urbanas (p/Recapeamento Asfáltico) |
R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais) |
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0804.15.452.0022.1.207 – Barracões Industrial |
R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais) |
Art. 3º - Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº. 2.197/2.013, de 16/07/2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de Julho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:B18D75BF