ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 601/2017 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Cria o Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Animal (SIM/POA), Regulamenta o abate, a industrialização, a comercialização de carnes, pescado, leite e derivados, mel e seus derivados, dentro do território do Município de CAMPINA DO SIMÃO, Institui taxas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
QUANTO AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Cria o Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado a Secretaria de Agricultura, com o objetivo de fiscalizar previamente, sob o ponto de vista industrial, higiênico e sanitário dos produtos de origem animal em todo território do Município de Campina do Simão.
Parágrafo Primeiro: A coordenação e fiscalização do SIM/POA será exercida por profissional da área Médico Veterinário vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura
Parágrafo Segundo: Os produtos a que se refere esta lei serão destinados exclusivamente ao comércio municipal.
Art. 2°. Estão sujeitos à inspeção prevista nesta lei:
I. Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos, matérias-primas e derivados;
II. O pescado e seus derivados;
III. O leite e seus derivados;
IV. O ovo e seus derivados;
V. O mel, a cera de abelha e outros produtos da colméia.
Art. 3°. A fiscalização dar-se-á nos termos da Lei Federal n°. 1.283 de 18 de dezembro de 1950, da Lei federal n°. 7.889 de 23 de novembro de 1989 e inciso II do artigo 23 da Constituição Federal, será exercida:
I. Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dose produtos de origem animal destinados a industrialização ou ao consumo humano e/ou animal;
II. Nos estabelecimentos industriais especializados;
III. Nos entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.
Parágrafo Único: Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem animal, para os fins desta Lei qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias-primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados ou rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados.
Art. 4°. Será competente para realizar a fiscalização prevista nos incisos I, II, III do artigo anterior, a Secretaria de Agricultura, devendo dispor dos recursos humanos necessários inclusive, de profissional competente conforme a Lei Federal n°. 5.517/68 de 23 de outubro de 1968, no que diz respeito à inspeção dos produtos de origem animal.
Art. 5°. Nenhum estabelecimento que se enquadre nas disposições do Art. 3°, poderá funcionar no Município, sem que esteja devidamente registrado no órgão competente da Prefeitura Municipal, quando praticar apenas o comércio local.
Parágrafo Primeiro: A inspeção sanitária deverá ser exercida por Médico Veterinário devidamente credenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal, podendo ser da iniciativa privada e/ou do Município de Campina do Simão.
Parágrafo Segundo: A fiscalização é obrigatória, de ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público Municipal, efetuada por Servidores Públicos Fiscais, com poder de polícia, para a verificação do cumprimento das determinações dispostas na legislação específica ou dos dispositivos regulamentares.
Art. 6°. O Poder Executivo baixará dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contando da data da Publicação desta Lei, o regulamento e atos complementares sobre a Inspeção Industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no Art. 3°.
Parágrafo Único: A regularização de que trata este artigo será exercida nos termos da Lei Federal nº. 8.080/90 de 19 de setembro de 1990 e abrangerá:
I. As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de origem animal e sua matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;
II. A fiscalização e o controle do uso de aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;
III. Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos da matéria-prima e de produtos, quando necessários;
IV. A fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
V. A qualidade e as condições técnicas sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados distribuídos e/ou comercializados os produtos de origem animal;
VI. A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos nos incisos anteriores;
VII. Os padrões higiênicos sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;
VIII. Os meios de transportes de animais vivos e produtos derivados e de suas matérias-primas, destinados à alimentação humana e/ou animal;
IX. Os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, por efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas;
X. Outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos serviços.
Art. 7°. Compete a Secretaria de Agricultura do Município:
I. Estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal;
II. Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço e Inspeção Municipal.
Art. 8°. O Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) contará com um Grupo Consultivo, composto pelos seguintes membros:
I. Secretaria de Agricultura:
· Um(a) Médico(a) Veterinário(a) (coordenador).
II. Da Secretaria Municipal de Saúde:
· Um(a) profissional nutricionista;
· Um(a) profissional Farmacêutico(a) bioquímico(a);
· Representante(s) da Vigilância Sanitária;
· Representante(s) da Vigilância Epidemiológica.
III. Da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento:
· Um(a) Médico(a) Veterinário(a).
Parágrafo Único: São atribuições do grupo consultivo de que trata o capítulo deste artigo:
a. Auxiliar o Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), na elaboração das normas e regulamentos a que se refere o artigo 6°, desta lei:
b. Analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal;
c. Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro de embalagem e de rotulagem de produtos de origem animal;
d. Colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado.
Art. 9°. A coordenação do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) poderá convidar, sempre que houver necessidade, técnicos e representantes de outras entidades diretamente envolvidas com as atividades referidas nesta lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
CAPÍTULO II
QUANTO AS PENALIDADES
Art. 10º. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível a infração à presente lei, acarretará, isoladamente ou cumulativamente as seguintes sanções ao infrator:
I. Advertência escrita, quando o infrator for primário e não agiu com o dolo ou má fé;
II. Multa de até 1000 (um mil) Unidades Fiscais Municipais (UFM) do município de Turvo, em concordância com o mês de infração nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico/sanitárias adequadas ao fim que se destina, ou forem adulteradas;
IV. Suspensão de atividade que causa risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V. Interdição total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada por autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas.
Parágrafo Primeiro: As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
Parágrafo Segundo: A interdição de que trata o inciso IV cessará quando saneado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização.
Parágrafo Terceiro: A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.
Parágrafo Quarto: Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 12 (doze) meses, será cancelada a licença e efetuada a cassação do alvará de funcionamento.
CAPÍTULO III
QUANTO AS TAXAS
Art. 11º. Ficam instituídas taxas relativas à análise, aprovação de projeto e registro do estabelecimento de produtos de origem animal, sob a competência do Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo Primeiro: As taxas serão calculadas de acordo com a Unidade Fiscal Municipal (anexo 1).
Parágrafo Segundo: o requerente deverá recolher as respectivas taxas, para o custeio dos serviços de inspeção e fiscalização, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição, visando à garantia dos produtos comercializados no âmbito exclusivamente municipal.
Parágrafo Terceiro: Constitui fato gerador das:
I. Taxas do exercício de fiscalização:
a) Análise de Projeto Arquitetônico: 01 (uma) Unidade fiscal Municipal - UFM, por projeto, conforme área construída;
b) Vistoria prévia de área para implantação de projeto arquitetônico: 01 (uma) UFM, por vistoria;
c) Vistoria de edificação de projeto de estabelecimento para fins de registro no SIM/POA: 01 (uma) UFM, por vistoria;
d) Apreensão Cautelar de Produto, subproduto, animais e outros: 03 (três) UFM, por produto ou animal apreendido;
e) Inspeção em linha de Abate em frigoríficos e abatedouro de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, aves e peixes: 03 (três) UFM, por turno de inspeção ou por expediente.
II. Taxas de prestação de serviços:
a) Concessão de Alvará de Registro de Estabelecimento: 01 (uma) UFM, por alvará;
b) Verificação de Regular Funcionamento, cobrado anualmente: 01 (uma) UFM, por renovação;
c) Emissão de 2º via de Alvará de registro de Estabelecimento: 02(duas) UFM, por emissão;
d) Registro de Rótulo de produtos: 0,5 (meia) UFM, por registro de produto.
III. Taxas de Coletas fiscais de produtos para controle microbiológico e físico-químico:
a) Coleta de produto no estabelecimento para análise microbiológica: 02 (duas) UFM por amostra de alimento coletado;
b) Coleta de água no estabelecimento ou na propriedade para análise microbiológica: 01 (uma) UFM por amostra de água coletada;
c) Coleta de produto no estabelecimento para análise físico-química: 03(três) UFM por amostra de alimento coletado;
d) coleta de água no estabelecimento ou na propriedade para análise físico-química: 03 (três) UFM por amostra de água coletada.
Art. 12º. A receita advinda das multas, taxas e serviços decorrentes desta lei e de seu regulamento será recolhida ao Tesouro Municipal de Campina do Simão, para equipar, estruturar e custear as atividades do Serviço de Inspeção Municipal de Campina do Simão e de educação sanitária no Município de Campina do Simão.
Art. 13º. Caracteriza-se como sujeito passivo das taxas a pessoa física ou jurídica, que for submetida ao regular poder de polícia ou a quem forem prestados os serviços descritos nos incisos II e III, do Art. 3º, deste artigo.
Art. 14º. A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa em conformidade com as disposições da lei do código tributário municipal.
Art. 15º. Os débitos não liquidados nas épocas próprias serão acrescidos de juros e mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 16º. Aplicam-se as taxas instituídas por lei, no que couber, especialmente em matéria de procedimento administrativo, as disposições de código tributário municipal.
Art. 17º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 18º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 448 / 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal da Prefeitura Municipal de Campina do Simão/PR, em 28 de novembro de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO 1 – PROJETO DE LEI Nº 36/2017
I. Taxas do exercício de fiscalização:
|
Item |
Taxas |
|
Análise de projeto arquitetônico |
01 UFM/projeto |
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a) Até 50m² |
3,5 UFM/projeto |
|
b) De 50 a 100m² |
5,0 UFM/projeto |
|
c) De 100 a 300m² |
8,0 UFM/projeto |
|
d) Acima de 300m² |
10,0 UFM/projeto |
|
Vistoria prévia de área para implantação de projeto arquitetônico |
01 UFM/vistoria |
|
Apreensão cautelar de produtos, subprodutos, animais e outros |
03 UFM/produto ou animal |
|
Inspeção em linha de abate |
03 UFM/turno de inspeção ou expediente |
II. Taxas de prestação de serviços:
|
Item |
Taxas |
|
Concessão de alvará de Registro de Estabelecimento |
01 UFM/alvará |
|
Verificação de regular funcionamento |
01 UFM/renovação anual |
|
Emissão de 2ª via de Alvará de Registro |
02 UFM/emissão |
|
Registro de rótulo de produtos |
0,5 UFM/registro |
III. Taxas de coletas fiscais de produtos para controle microbiológico e físico-químico:
|
Item |
Taxas |
|
Coleta de produto no estabelecimento para análise microbiológica |
02 UFM/amostra coletada |
|
Coleta de água para análise microbiológica |
01 UFM/amostra coletada |
|
Coleta de produto para análise físico-química |
03 UFM/amostra coletada |
|
Coleta de água para análise físico-química |
03 UFM/amostra coletada |
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:B19371F6