ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 027/2017

SÚMULA: Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, MANOEL ABRANTES NETO, sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Fica instituída a Semana Municipal da Criança e do Adolescente no Município de Iguaraçu/PR, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.

 

A data de que trata o art. 1º desta Lei contará com a programação organizada conjuntamente pela Prefeitura do Município e a Câmara Municipal, e passará a constar no calendário oficial de eventos do Município.

 

Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:

I- promover palestras, conferências, seminários e outras atividades que venham a oferecer atendimento, orientação social, jurídica, psicológica, educacional e cultural, além de jogos poliesportivos e entretenimento às crianças, adolescentes e seus responsáveis, promovendo a defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente em seus mais variados temas e âmbitos;

II- desenvolver atividades específicas junto à rede municipal de ensino, corpo docente e discente e à sociedade;

III- realizar concursos culturais de música, pintura, fotografia, redação e gincanas junto à comunidade escolar do ensino municipal;

IV- efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar a Semana da Criança e do Adolescente e suas atividades;

V- efetuar, junto à rede pública de ensino e à sociedade, campanha de incentivo à educação, cultura, prevenção às drogas, combate às diversas formas de violência e divulgação dos direitos universais da criança e do adolescente.

 

O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com os governos federal e estadual, instituições privadas, fundações, organizações governamentais ou não governamentais, visando a plena execução das atividades da Semana Municipal da Criança e do Adolescente.

 

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Iguaraçu/PR., aos 16 dias do mês de outubro de 2017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:B1952578