ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.417, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um valor de R$ 1.503.700,00 (Hum milhão e quinhentos e três mil e setecentos reais), para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

 

 

10.001

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

10.001.288460005.2.103

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

 

 

33.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

02000

R$

250.000,00

10.002

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

 

 

 

10.002.288430005.0.104

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS

 

 

 

32.90.21.00.00

Juros sobre a Divida por Contrato

02000

R$

270.000,00

46.90.71.00.00

Principal da Divida Contratual Resgatado

02000

R$

190.000,00

14.000

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

14.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

 

14.001.020620002.2.141

MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

270.000,00

16.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

16.007

OUVIDORIA

 

 

 

16.007.041220002.2.167

MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

16.000,00

19.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

 

 

19.003

DIRETORIA DE CULTURA

 

 

 

19.003.133920011.2.247

MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

25.000,00

19.003.133920011.2.248

PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

50.000,00

22.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

 

22.001

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

22.001.041220002.2.223

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

49.200,00

22.003

DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

22.003.154520006.2.226

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

80.000,00

23.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

 

 

23.001

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

23.001.041220002.2.235

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

80.000,00

23.003

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

 

 

23.003.185410021.2.259

ATENÇÃO AO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO RECICLAVEL

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

20.000,00

24.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

 

 

 

24.003

DIRETORIA DO TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO

 

 

 

24.003.113340008.2.411

MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR E AGENCIA DE FOMENTO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

40.000,00

24.003.113340008.2.412

MANUTENÇÃO DA AREA DE IDENTIFICAÇÃO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

33.500,00

26.000

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARENCIA

 

 

 

26.001

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

26.001.041220002.2.121

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

80.000,00

27.000

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ACOLHIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO FAMILIAR

 

 

 

27.002

DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

 

 

 

27.002.142440022.2.127

MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

 

 

 

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02000

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

1.503.700,00

 

Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município usará o Superávit Financeiro da fonte citada acima, perfazendo o valor total de R$ 1.503.700,00 (Hum milhão e quinhentos e três mil e setecentos reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos dois dias do mês de setembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:B195E683