ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.416/2023

Súmula: “Altera a Lei nº 1.357/2022, acrescentando o parágrafo único no artigo 5º e altera o artigo 6º e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 5º da referida lei, com exigência do registro profissional na área de jornalismo, para a contratação e preenchimento do cargo de provimento em comissão de assessor de imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste/PR.

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da referida Lei com a alteração dos vencimentos para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 18 de abril de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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