ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 427/2026

EMENTA: Dispõe sobre a divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais e das certidões negativas dos ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta e do Poder Legislativo do Município de Catanduvas/PR, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. A Administração Pública Municipal Direta e a Câmara Municipal de Catanduvas/PR deverão disponibilizar, em seus sites eletrônicos oficiais, os currículos acadêmicos e profissionais, bem como as certidões negativas dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e dos agentes políticos, observados os princípios da publicidade, da moralidade administrativa e da proteção de dados pessoais.

 

Art. 2º. As informações deverão ser disponibilizadas em formato digital aberto, acessível e de fácil localização, contendo exclusivamente:

I – Nome completo;

II – Cargo atualmente ocupado;

III – Formação acadêmica, com indicação da instituição de ensino e do curso concluído;

IV – Experiência profissional relacionada ao exercício da função pública;

V – Certidão da regularidade cível e criminal.

§1º É vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis ou excessivos, especialmente:

I – Números de documentos pessoais;

II – Endereço residencial;

III – Telefone, e-mail ou quaisquer outros contatos pessoais;

IV – Filiação;

V – Estado civil;

VI – Quaisquer outras informações sem pertinência com o interesse público.

§2º A divulgação das informações observará integralmente o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente os princípios da:

I – Finalidade;

II – Adequação;

III – Necessidade;

IV – Transparência;

V – Segurança.

 

Art. 3º. As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da nomeação do agente público, permanecendo acessíveis enquanto perdurar o exercício da função.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos já nomeados na data de publicação desta Lei deverão ter suas informações disponibilizadas no mesmo prazo previsto no caput, contado da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 4º. A Administração Pública Municipal e a Câmara Municipal deverão adotar medidas técnicas e administrativas aptas à proteção dos dados pessoais divulgados, garantindo a segurança da informação e prevenindo acessos não autorizados, vazamentos ou utilização indevida dos dados.

 

Art. 5º. A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal deverão manter, em local visível ao público em seus respectivos órgãos, relação atualizada contendo o nome e o cargo dos servidores ocupantes de cargos em comissão vinculados ao respectivo setor.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 14 de julho de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:B19DE67E