ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2022 TERMO DE COLABORAÇÃO 02/2022 LEI FEDERAL N° 13.019/2014
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2022
Termo de Colaboração 02/2022 • Lei federal n° 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital - APAE de Palmital –, inscrito no CNPJ: 00.867.316/0001-85, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 7000 , Palmital - PR, CEP - 85270-000
Tipo de parceria: Termo de Colaboração
Objeto da parceria: Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Palmital-PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital - APAE de Palmital –, inscrito no CNPJ: 00.867.316/0001-85, situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 7000 , Palmital - PR, CEP - 85270-000.
O objetivo do Termo de Colaboração é o Repasse de Recursos Financeiros a APAE - Palmital, destinados a custear despesas de manutenção dos serviços oferecidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital, através de sua mantida a Escola Albert Sabin - Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade de Educação Especial, que presta atendimento educacional pedagógico a alunos com Deficiência Intelectual múltiplas e transtornos globais do desenvolvimento.
Fundamento Legal da Inexigibilidade do Chamamento Público: O fundamento principal para a presente iniciativa, baseia-se do art. 31 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014,alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível o chamamento público na hipótese do art. 31, inciso II da Lei 13.109/2014 que declara ser inexigível o Chamamento Público quando “a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária”, que no caso em é a Lei Municipal nº 1223/2022.
Justificativa da Inexigibilidade do Chamamento Público: Considerando ainda que a APAE de Palmital, é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos, desenvolvendo essas atividades, e tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Considerando, pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Considerando que a APAE desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e APAE) na realização, em mútua cooperação, desta parceria. Considerando finalmente, que a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Palmital, comprova estar apta e devidamente constituída para realizar o serviço especifico, com analise do órgão gestor da respectiva política. A formalização destas parcerias se dará por meio de Termos de Colaboração, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Valor da parceria: até R$ 284.473,66 (duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) ao ano.
Palmital-PR, 22 de Junho de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Noemi de Lima Moreira
Código Identificador:B1A21317