ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR no percentual de 6% (seis por cento), conforme preconiza o Art. 13 IV da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 126 da Lei Complementar n. 01/2019 de Realeza-PR, devendo ser atualizada a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B1A73ECF