ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI N° 315/18 DATA: 03/09/18
Data: 03/09/18
SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis:
01 Caminhão basculante, Combustível diesel, Marca/Modelo M. Bens/L 1618, Ano de Fabricação e Modelo 1990, Cap/Pot.Cil, 30,00T/184CV, Cor predominante Amarela, Chassi , 9BM386014LB882921, Placa AAU 1832..............................R$ 30.000,00
01 automóvel Chevrolet/Celta 1.0L.LS, Ano de fabricação 2013, modelo 2014, combustível Álcool/Gasolina, Cor predominante Branca, Chassi 9BGRG08F0EG122293, Placa AXE 8610............................R$ 10.000,00
01 Caminhão GMCHEVROLET 70, Ano e Modelo 1984, Combustível diesel, Cor predominante Bege, Chassi, 9BG5753PXEC007716, Placa AIR 8611.................................R$ 10.000,00
01 Veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY, Ano de fabricação 2012, modelo 2013, combustível Álcool/Gasolina, cor predominante branca, Chassi, 9BD15802AD6707681, Placa AVI 8896.................................R$ 3.000,00
01 VW/KOMBI ESCOLAR, Ano de Fabricação 2003, modelo 2004, combustível Gasolina, Cor predominante Branca, Chassi 9BWGB07X74P002407, Placa ALP 3805........................................R$ 6.000,00
Art. 2º. O processo de alienação terá as seguintes etapas:
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora dos bens móveis;
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital no órgão oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório.
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais;
d O Edital definirá a data do certame, na sede do Paço Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente;
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
f) Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional;
g) Comprovado o depósito pelos adquirentes os bens serão entregues.
Art. 3°. A verba oriunda da venda dos bens móveis terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 03 de setembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:B1AACA5C