ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1282/2023
LEI N.° 1282/2023
SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários –APMF - do Colégio Estadual João Afonso de Camargo e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada ente de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, Colégio Estadual João Afonso de Camargo de Mandirituba, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 01.150.256/0001-48, com sede na BR 116, KM 148, Areia Branca dos Assis, neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 06 de junho de 2023
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:B1ABF9D1