ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1282/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1282/2023

 

SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários –APMF - do Colégio Estadual João Afonso de Camargo e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica declarada ente de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, Colégio Estadual João Afonso de Camargo de Mandirituba, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 01.150.256/0001-48, com sede na BR 116, KM 148, Areia Branca dos Assis, neste Município.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 06 de junho de 2023

 

ALEX MIGUEL DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba

 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
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