ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº. 262/2026 DATA: 25/08/2026

Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa no Município de Candói e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a governança municipal para implementação das políticas públicas voltadas à população idosa;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Candói, o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, seus familiares e cuidadores.

 

Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal:

 

I – promover a articulação e integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;

II – utilizar instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa;

III – acompanhar a implantação, execução, monitoramento e avaliação das ações vinculadas ao Programa;

IV – acompanhar a implantação do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa – CERAPI e do Cadastro de Cuidadores;

V – promover ações intersetoriais voltadas à promoção e proteção da pessoa idosa;

VI – contribuir para a efetivação de políticas públicas com foco no envelhecimento ativo e saudável;

VII – acompanhar a elaboração do diagnóstico municipal e do plano de ação;

VIII – participar de capacitações e orientações promovidas pelo Estado.

 

Art. 3º. O Comitê Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará apoio técnico e administrativo para seu funcionamento.

 

Art. 4º. Os órgãos integrantes do Comitê comprometem-se a:

 

I – Identificar ações e investimentos voltados ao envelhecimento ativo;

II – Apresentar programas e serviços que impactem a população idosa;

III – Informar iniciativas que contribuam para a política da pessoa idosa.

 

Art. 5º. Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

Titular: Thainá Matos de Souza

Suplente: Rozane Hlusko

 

II – Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Sandra dos Santos

Suplente: Melissa de Souza

 

III – Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Scheila do Prado Titular

Suplente: Silvana Nunes Carvalho Martins

 

IV – Secretaria Municipal de Planejamento;

Titular: Lucena Dalva Vilhas Voas

 

V – Secretaria Municipal de Administração;

Titular: Larrisa Rocha Muzzolon

Suplente: Edina Ribeiro Kraus dos Santos

 

VI – Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

Titular: Charles Eloi Echer

Suplente: Kauana Kukul

 

VII – Secretaria Municipal de Agricultura;

Titular: Jociel de Jesus França

Suplente: Silvana Scoropad

 

VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Titular: Lorena A. Ferrari

Suplente: Daiane Muhlenbruch

 

§1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§2º O Comitê poderá convidar outros órgãos e entidades para participação nas reuniões.

 

§3º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando convocado.

 

Art. 6º. O Comitê apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa relatório de monitoramento do Plano de Ação.

 

Art. 7º. O funcionamento do Comitê será disciplinado por regimento interno aprovado pelos seus membros.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 25 de agosto de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:B1B1BC94