ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 26/2026
OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 DO CISMEL-NCP, PARA LOCAÇÃO DE ELEMENTOS DECORATIVOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO DESTINADOS AO NATAL DE 2026 DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
O Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando razões de interesse público decorrentes da necessidade de readequação do planejamento da decoração e da iluminação previstas para as festividades de final de ano, DECIDE REVOGAR o procedimento identificado como Inexigibilidade nº 26/2026, referente ao Processo Administrativo nº 087/2026, com fundamento no artigo 71, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A decisão fundamenta-se na reavaliação da conveniência e oportunidade da contratação, diante das atuais necessidades e prioridades da Administração Municipal.
Determina-se a adoção das providências legais e administrativas cabíveis, inclusive a comunicação aos interessados e a publicação do presente Termo
Três Barras do Paraná – PR, 10 de novembro de 2026.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Sniezko
Código Identificador:B1B4897C