ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 587/2025

LEI Nº 587/2025

 

SÚMULA: ANUÊNCIA AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 163/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEAB, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTRADAS RURAIS INTEGRADAS AOS PRINCÍPIOS E SISTEMAS CONSERVACIONISTAS, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica anuído o Convênio nº 163/2025, celebrado entre o Município de Nova América da Colina e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB, cujo objeto consiste na implementação do Programa Estradas Rurais Integradas e Conservacionistas, por meio da aquisição de equipamentos rodoviários.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à execução do Convênio nº 163/2025, nos termos do artigo anterior, no valor global de R$ 3.770.500,00 (três milhões, setecentos e setenta mil e quinhentos reais), conforme especificado no instrumento convenial anexo. A despesa será coberta com recursos das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio

Unidade: 09.001 – Manutenção dos Departamentos

Função: 20.608 – Promoção da Produção Agropecuária

Subfunção: 09.001.20.608.00092.034 – Promover Ações em Fomento à Agricultura

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso:

 

• Recurso 741 – SEAB: R$ 3.700.000,00

• Recurso Livre: R$ 70.500,00

 

Art. 3º Para viabilização da abertura do crédito especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte 741, oriundos do Convênio nº 163/2025, no montante de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), a serem executados no presente exercício financeiro e, se necessário, nos subsequentes. A contrapartida municipal, no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), será provida com recursos do orçamento vigente, sem necessidade de suplementação adicional, podendo ser estendida aos exercícios posteriores, se necessário.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão e adequação dos valores e metas decorrentes deste convênio nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, quais sejam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em seus respectivos anexos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova América da Colina, 03 de julho de 2025.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:B1B6A64A