ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 040/2018

Acrescenta o art. 96-f na lei orgânica do município de Paranavaí, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º Fica inserido o art. 96-F na Lei Orgânica do Município de Paranavaí, com a seguinte redação:

“Art. 96-F. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

 

§1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo serão de execução obrigatória, ressalvado os casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica. Nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista incialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do § 2º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.

 

§3º. Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

 

§4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas em Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da ementa, quanto aos resultados obtidos.

 

§5º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual a ser aprovado em 2017 para o exercício de 2018.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, PR, Em 12 de março de 2018.

 

JOSÉ GALVÃO

Presidente

 

ZENAIDE ROSA BORGES

Vice-Presidente

 

LEÔNIDAS FÁVERO NETO

1º Secretário

 

CLAUDEMIR BARINI

2º Secretário


Publicado por:
Guilhermo Murillo da Cruz
Código Identificador:B1B74EC9