ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.018, DE 06 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a adquirir, por meio do instituto de compra e venda, um lote de terreno urbano sob nº 03-A, situado à Rua Domingos Molinari, na sede deste município e comarca de Teixeira Soares-PR, com a área de 312,82 m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e metragens: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco 0-PP, de coordenadas 7194114.55m e E=554612.58m; deste segue confrontando com a igreja do Evangelho Quadrangular, matrícula 3.868, azimute de 61º35’10’’ e distância de 30,31m, até o marco 01, de coordenadas 7194128.97m e=554585.92m; deste segue confrontando com o Espólio de José Afonso Preuss, transcrição 4.534, azimute de 322º27’51’’ e distância de 10,79, até o marco 02, de coordenadas 7194137.53m e E= 554592.49m; deste segue confrontando com o Espólio de José Afonso Preuss, lote 03-B, transcrição 4.534, azimute de 60º50’24’’ e distância de 29,56m, até o marco 06, de coordenadas 7193931.99m e E= 554509.83m; deste segue confrontando com a Rua Domingos Molinari, azimute de 146º17’59’’ e distância de 10,31m, até o Marco 0-PP, onde teve início esta descrição”, conforme Memorial Descritivo firmado extraído da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 146/149, Livro nº 00129-N, do Tabelionato de Notas desta cidade. Imóvel objeto da Matrícula nº 7.192, Livro 2, do C.R.I. desta comarca, de propriedade de LUCENIR CARLOS THOMAZ e sua esposa SORAYA GUBERT THOMAS, ele empresário, portador da C.I. RG nº 5.723.249-8-SSP/PR e CPF nº 022.307.019-08; ela fisioterapeuta, portadora da C.I. RG nº 6.333.836-2-SSP/PR e CPF nº 028.785.929-05, residentes e domiciliados à Avenida Prefeito José Viana, n.º 09, nesta cidade e comarca de Teixeira Soares-PR.

Art. 2º O terreno será utilizado para ampliação do cemitério municipal, localizado na sede do município.

Art. 3º O preço do imóvel será de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Parágrafo único. O valor constante no “caput” deste artigo é aquele constante no “Laudo de Avaliação de imóvel”, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento das custas e demais emolumentos relativos à lavratura da escritura de compra e venda em seu nome e os respectivos registros e averbações que se tornarem necessárias.

Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes da aquisição autorizada pela presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), no corrente exercício financeiro, que não figura na Lei Orçamentária em execução, seguinte:

08.00 - SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

08.001 DIRETORIA DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

18.122.0405.2044 - MANUT. SEC. MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

03035-00000-4590.61.0000 - Aquisição de Imóveis................................................. R$200.000,00

TOTAL............................................. R$200.000,00

Art. 6º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no artigo 5º, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação:

04.00 SEC. DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO

04.001 DIRETORIA SEC. FINANÇAS, ATIV. ECONÔMICAS E ORÇAMENTO

04.123.0206.2022 MANUT. SEC. FINANÇAS, ATIV. ECONÔM. E ORÇAMENTO

01460-00000-3391.97.0000 – Aporte p/ Cobert. Déf. Atuarial RPPS....................... R$200.000,00

TOTAL.................................... R$200.000,00

Art. 7º Fica incluída a ação constante desta lei, na proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2022.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:B1C8E4C9