ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 557/2022
SÚMULA. Autoriza a celebração de Termo de Cooperação entre entes Públicos com os municípios no âmbito da 8ª Regional de Saúde, para transferência de recursos para realização do Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – Opera Paraná e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Verê autorizado a celebrar Termo de Cooperação entre entes públicos, com os municípios no âmbito da 8ª Regional de Saúde, objetivando a transferência de recursos financeiros oriundos do Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – Opera Paraná para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos;
§ 1º Os recursos a serem repassados terão como origem o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Verê.
§ 2º Caso os valores estipulados para realização dos procedimentos cirúrgicos contemplados pelo Programa Opera Paraná sejam superiores aos suportados pelo referido programa, o Município de Verê poderá realizar a complementação com recursos próprios.
Art. 2º A transferência pauta-se pelo Programa Paranaense de Ampliação do Acessos aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos para atendimento aos usuários do SUS residentes no Estado do Paraná – “OPERA PARANÁ” - e tem como objetivo especifico:
I – possibilitar o atendimento com equidade, integralidade, universalidade e transparência de todo o processo, com foco nas especialidades identificadas como prioritárias nas regiões e/ou macrorregiões de saúde;
II – otimizar recursos financeiros disponíveis, com complementação de recursos próprio quando necessários, utilizando critérios de escala para a realização dos procedimentos, visando qualidade e segurança assistencial, bem como fortalecimento das regiões de saúde.
Art. 3º O Termo de Cooperação entre entes públicos será firmado entre o município de Verê, na qualidade de MUNICÍPIO CEDENTE, o qual realizará ou autorizará a transferência dos recursos e o MUNICIPIO GESTOR, o qual viabilizará a realização dos procedimentos.
Parágrafo único. Serão itens obrigatórios no Termo de Cooperação:
a) Objeto do Termo;
b) As condições gerais;
c) Compromissos das partes;
d) Valor do Convênio;
e) Execução dos serviços;
f) Recursos financeiros;
g) Prazo de vigência;
h) Fiscalização e controle;
i) Da suspensão/Rescisão do Termo.
Art. 4º Todos os procedimentos cirúrgicos eletivos realizados serão apresentados nos Sistemas de Informação Oficiais do SUS, sendo o Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA e Sistema de Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS – SIHD de acordo com a modalidade de faturamento padronizada.
Art. 5º O Município de Verê realizará a transferência de recursos provenientes do Programa Opera Paraná e/ou recursos próprios conforme prazo estipulado do Termo de Cooperação entre Entes Públicos.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:B1E4B789