ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
DECRETO N.º5369, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Designa servidores responsáveis pela elaboração, revisão e atualização do Regulamento das Unidades Básicas de Saúde do Município de Matinhos/PR e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme ofício n° 320/2026,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a equipe responsável pela elaboração, revisão e atualização do Regulamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Matinhos/PR:
Kariny Araújo Muniz, matricula:100439-1 (Bacharel em Saúde Coletiva)
Fabiana Oliveira Nobre, matricula: 101504-1 (Bacharel em Saúde Coletiva)
Alexsandra da Silva Ferreira do Nascimento, matricula:101362-1 (Enfermeira)
Rafaeli Musial Scorupski, matricula:101743-1 (Enfermeira)
Fabiola Kmimiecik, matricula:752561-1 (Enfermeira)
Art. 2º Compete aos servidores designados:
I – Elaborar a proposta do Regulamento das Unidades Básicas de Saúde;
II – Revisar e atualizar as normas, diretrizes e procedimentos relacionados ao funcionamento das UBS;
III – Estabelecer atribuições, responsabilidades e competências dos profissionais e equipes das unidades;
IV – Padronizar rotinas administrativas e assistenciais, visando à organização e à qualidade dos serviços prestados;
V – Adequar o regulamento à legislação vigente e às normativas do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI – Apresentar a versão final do documento à Secretaria Municipal de Saúde para apreciação e aprovação.
Art. 3º A participação dos servidores nas atividades previstas neste Decreto será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional, gratificação, vantagem pecuniária ou pagamento de horas extras, sendo as atribuições desempenhadas sem prejuízo das funções habituais dos designados.
Art. 4º Os servidores designados deverão atuar de forma integrada, podendo solicitar informações e contribuições às coordenações, chefias e demais profissionais vinculados às Unidades Básicas de Saúde, sempre que necessário à elaboração e atualização do documento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de maio de 2026.
Matinhos, 05 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:B1E67210