ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 740/2024

Lei nº 740/2024

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 no valor de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.002

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

03.002.04.122.2004.2.008.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

796 - 4.5.90.61.00.00

1501

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

68.650,00

797 - 4.5.90.61.00.00

1000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

106.350,00

 

 

Total Suplementação:

175.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.1.1.4.51.11.00.000 IMPOST-O SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

 

106.350,00

1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos

 

20.000,00

2.2.1.3.01.01.00.000 ALIENA-ÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL

 

48.650,00

Total:

175.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2024.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:B1F40C82