ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.579/2026
Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.808/2011 e artigo 2º e anexo II, da Lei Municipal nº 4.129/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.808/2011, no que concerne ao cargo de Eletricista III, para os concursos públicos a serem iniciados a partir da vigência desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
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CARGO |
REF. |
VAGAS |
C.H. |
VENCIMENTOS |
REQUISITOS |
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EletricistaIII |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Ensino médio e Técnico em manutenção |
Art. 2° Fica alterado o artigo 2º e o anexo II da Lei Municipal nº 4.129/2013, no que concerne ao cargo de Fiscal de Posturas e Cadastro Imobiliário, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
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Cargo |
Vagas |
Vencimento |
Símbolo |
Carga Horária |
Requisitos |
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FiscaldePosturas |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:B1F67B6F