ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.579/2026

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.808/2011 e artigo 2º e anexo II, da Lei Municipal nº 4.129/2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.808/2011, no que concerne ao cargo de Eletricista III, para os concursos públicos a serem iniciados a partir da vigência desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

CARGO

REF.

VAGAS

C.H.

VENCIMENTOS

REQUISITOS

EletricistaIII

(...)

(...)

(...)

(...)

Ensino médio e Técnico em manutenção

 

Art. 2° Fica alterado o artigo 2º e o anexo II da Lei Municipal nº 4.129/2013, no que concerne ao cargo de Fiscal de Posturas e Cadastro Imobiliário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

Cargo

Vagas

Vencimento

Símbolo

Carga Horária

Requisitos

FiscaldePosturas

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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