ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1661-2026

LEI No 1661/2026

 

Altera a Lei Municipal nº 1619/2025, que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cruzeiro do Iguaçu, a Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal 1.619/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4o - O Poder Executivo será composto pelas seguintes secretarias municipais:

I – Secretaria de Administração;

II – Secretaria de Finanças e Controle;

III – Secretaria de Saúde;

IV – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

V – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VI – Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa

VII – Secretaria de Turismo;

VIII – Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.

IX - Secretaria de Viação e Obras;

X – Secretaria de Urbanismo

 

Art. 3º. As atribuições de urbanismo, infraestrutura e manutenção de áreas públicas, previstas nos Art. 8 e 33 de competência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Viação e Obras na Lei 1.619/2025, ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Art. 4º. Fica excluído os incisos III, IV e V do artigo 8º da Lei Municipal 1.619/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Da Secretaria de Administração

 

Art. 8º - A Secretaria de Administração é composta por:

I – Diretoria de Recursos Humanos;

II – Diretoria de Fiscalização, composta pelo Departamento de Patrimônio e Arquivos;

III - Diretoria de Tecnologia

IV – Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor.

 

Art. 5º. Fica excluído os incisos VI, VIII, IX, XII e XIII do artigo 9º da Lei Municipal 1.619/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º - Compete estruturalmente à Secretaria de Administração planejar, coordenar e executar as atividades:

I – relacionadas as atividades de gestão administrativa, incluindo organização e modernização dos procedimentos administrativos, gerenciamento de contratos e licitações;

II - de gestão do patrimônio municipal, incluindo inventário, tombamento, controle e manutenção dos bens, bem como a gestão dos arquivos e documentos da Prefeitura;

III – Acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e auxílio na elaboração dos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias;

IV - relacionadas à gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, avaliação, folha de pagamento e administração do quadro de pessoal;

V - relacionadas à gestão de serviços de manutenção de instalações, vigilância, transporte e manutenção de frotas e equipamentos;

VI – projetar, fiscalizar e acompanhar a execução de obras públicas municipais e efetuar o recebimento definitivo das obras contratadas pelo Município;

VII- fiscalizar a aplicação das normas concernentes a obras particulares, ao zoneamento e aos loteamentos;

VIII – coordenar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos

pelo Município;

IX - referentes ao urbanismo, incluindo o planejamento urbano, o ordenamento territorial, o controle do uso do solo e a aprovação de projetos de construção e parcelamento.

X – em relação aos cidadãos proporcionar atendimento, com recebimento registro e distribuição de documentos/requerimentos, e orientação;

XI – assessoramento ao Prefeito em questões administrativas e relações com outros poderes, incluindo fornecimento de dados e subsídios para elaboração de programas e projetos, bem como nas políticas e programas governamentais;

 

Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, poderá, com relação a Secretaria de que trata este artigo:

I - definir atribuições adicionais necessárias ao atendimento de suas demandas;

II – reposicionar as suas atribuições nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.

 

Art. 6º. O artigo 10º da Lei Municipal 1.619/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Administração observará a seguinte quantificação e codificação:

 

Cargo

Vagas

Natureza

Código

Diretor

4

Direção

CCe 5 / FCe 5

Chefe de Departamento

1

Chefia Departamental

CCe 6 / FCe 6

Assessor Setorial

0

Assessoria Setorial

CCe 7 / FCe 7

 

Art. 7º. Fica excluído/alterado os incisos I, II, V, VII e VIII do artigo 33º da Lei Municipal 1.619/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33 - Compete estruturalmente à Secretaria de Viação e obras, coordenar e executar as atividades:

I - de gestão de obras e infraestrutura do Município, mediante planejamento, desenvolvimento e execução dos projetos em atendimento as necessidades de infraestrutura, das vias públicas urbanas e rurais, bem como pavimentação de ruas/estradas, entre outas;

II - desenvolver projetos de áreas para gerar infraestrutura visando atrair empreendimentos industriais e comerciais, inclusive na área de logística;

III - executar obras municipais direta ou indiretamente, relacionadas a vias públicas, incluindo manutenção, reparos, consertos e outros serviços necessários para garantir a trafegabilidade das vias;

IV – Auxiliar as atividades relativas à prestação de serviços urbanos, promovendo e organizando o desenvolvimento urbano, referentes à limpeza urbana, coleta de resíduos, varrição, lavagem de vias e outros serviços de limpeza do Município pertinentes à manutenção e conservação de bens e áreas públicas, incluindo vias públicas, praças, parques, jardins e outros espaços de uso comum;

V - propor a instrumentalização necessária à implantação e aplicação dos planos

programas e projetos decorrentes da política de desenvolvimento do Município, em

consonância com seu Plano Diretor Urbano;

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Urbanismo terá a seguinte estrutura básica, sendo incluído o artigo 32-A, 33-A e 34-A na Lei Municipal 1.619/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Subseção X

Secretaria de Urbanismo

 

Art. 32-A - A Secretaria de Urbanismo é composta por:

 

I – Diretoria de Urbanismo, composta pelo Departamento de Limpeza Pública, integrado por um Setor Operacional;

II – Diretoria de Obras, composta pelo e pelo Departamento de Manutenção de Áreas Públicas, integrado por dois Setores Operacionais;

III – Diretoria de infraestrutura composta pelo Departamento de infraestrutura viária.

 

Art. 33-A - Compete estruturalmente à Secretaria de Urbanismo, coordenar e executar as atividades:

 

I - Planejamento urbano, ordenamento territorial, controle do uso e ocupação do solo;

II – executar as atividades relativas à prestação de serviços urbanos, promovendo e organizando o desenvolvimento urbano, referentes à limpeza urbana, coleta de resíduos, varrição, lavagem de vias e outros serviços de limpeza do Município pertinentes à manutenção e conservação de bens e áreas públicas, incluindo praças, parques, jardins e outros espaços de uso comum;

III – projetar, fiscalizar e acompanhar a execução de obras públicas municipais;

IV - executar obras municipais direta ou indiretamente, relacionadas a obras públicas, construção, reforma, manutenção e conservação de prédios, vias e equipamentos urbanos, incluindo reparos, consertos e outros serviços necessários ao funcionamento dos órgãos e entidades;

V – que se relacionam com serviços e manutenções diversas na administração municipal, incluindo reparos, consertos e outros serviços necessários ao funcionamento dos órgãos e entidades;

VI - fiscalizar a aplicação das normas concernentes a obras particulares, ao zoneamento e aos loteamentos;

VII - relacionadas à iluminação pública, incluindo instalação, manutenção, expansão e modernização do sistema de iluminação do Município;

VIII - pertinentes à manutenção e conservação de bens e áreas públicas, incluindo praças, parques, jardins e outros espaços de uso comum;

IX - de gestão de obras e infraestrutura do Município, mediante planejamento, desenvolvimento e execução dos projetos em atendimento as necessidades de infraestrutura, das vias públicas e mobilidade urbana, bem como pavimentação de ruas, construção de calçadas, rede de esgoto entre outas;

X - desenvolver projetos de áreas para gerar infraestrutura visando atrair empreendimentos industriais e comerciais, inclusive na área de logística;

XI - propor a instrumentalização necessária à implantação e aplicação dos planos

programas e projetos decorrentes da política de desenvolvimento do Município, em

consonância com seu Plano Diretor Urbano;

XII promover a sinalização de trânsito e desenvolver programas locais que recepcionem a participação de programas nacionais e estaduais da educação e segurança de trânsito;

XIII - promover a implantação de normas de urbanismo, segundo plano e projetos

existentes.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por Decreto, poderá, com relação a Secretaria de que trata este artigo:

I - definir atribuições adicionais necessárias ao atendimento de suas demandas;

II – reposicionar as suas atribuições nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.

 

Art. 34-A - A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Urbanismo observará a seguinte quantificação e codificação:

 

Cargo

Vagas

Natureza

Código

Diretor

3

Direção

CCe 5 / FCe 5

Chefe de Departamento

3

Chefia Departamental

CCe 6 / FCe 6

Assessor Setorial

3

Assessoria Setorial

CCe 7 / FCe 7

 

Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

Registre-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:B202479C