ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.703/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), com as seguintes especificações:
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1400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1402 |
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
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1402.08.244.0014.1.321 |
INCENTIVO AO BENEFICIO EVENTUAL IV – FEAS |
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3.3.90.30.1317 |
MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1985 |
R$ 70.000,00 |
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TOTAL |
R$. 70.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
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1500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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1503 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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1503.15.451.0006.2.170 |
MANUT. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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3.1.90.11.784 |
VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000 |
R$ 70.000,00 |
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TOTAL |
R$. 70.000,00 |
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Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos -Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018 e Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 05 de dezembro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:B208DCE8