ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.703/2.019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), com as seguintes especificações:

 

1400

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1402

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

1402.08.244.0014.1.321

INCENTIVO AO BENEFICIO EVENTUAL IV – FEAS

3.3.90.30.1317

MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1985

R$ 70.000,00

TOTAL

R$. 70.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:

 

1500

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

1503

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

1503.15.451.0006.2.170

MANUT. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

3.1.90.11.784

VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. FONTE 1000

R$ 70.000,00

TOTAL

R$. 70.000,00

 

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos -Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018 e Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 05 de dezembro de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:B208DCE8