ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.217/2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) nas seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

06.002.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

 

 

06.002.16.482.0005.1.603

- CONSTRUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

31995

- CONSTRUÇÃO MORADIAS HABITACIONAIS

R$

1.300.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

1.300.000,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

31995

- CONSTRUÇÃO MORADIAS HABITACIONAIS

R$ 1.300.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 22 de Setembro de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Rodrigo Vialli da Reissureicao
Código Identificador:B20A3DBD