ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.092 DE 02/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$300.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, 

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde 09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica

451 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$300.000,00

 

Total Suplementação: R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1518 R$ 300.000,00

 

Total da Receita: R$ 300.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:B20F1844