ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Planejamento e Coordenação

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.592

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$40.600,53 (quarenta mil, seiscentos reais e cinquenta e três centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício não previstas no orçamento, conforme discriminação abaixo:

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0004.6109 – Manutenção da Casa Lar

4121-00798-3.3.90.30.0000 – Material de Consumo

R$6.920,53

4141-00798-4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material Permanente

R$33.680,00

TOTAL

R$40.600,53

 

Art. 2.º Os recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, serão de R$40.600,53 (quarenta mil, seiscentos reais e cinquenta e três centavos) por superávit financeiro do exercício de 2012.

Art. 3.° Fica incluída a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cladis M Marchinski
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