ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 027/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À PESQUISA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 027/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei Municipal nº 027/2025, Art. 3°, §2°, inciso VI, que trata da caracterização de serviços de vacinações, instituindo o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE E TUBERCULOSE, com o objetivo de promover a imunização dos rebanhos bovinos e bubalinos do Município de Cerro Azul/PR, como medida de prevenção à saúde pública e de fortalecimento da cadeia produtiva do leite e carne.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose e Tuberculose tem por objetivos:
I – Atuar como medida preventiva de saúde pública e sanidade animal;
II – Fortalecer o desenvolvimento social e econômico das propriedades rurais leiteiras;
III – Apoiar a implantação de programas municipais de controle sanitário;
IV – Promover o saneamento zootécnico do território municipal por meio do controle contínuo;
V – Conscientizar os produtores rurais sobre a importância da vacinação e do controle da brucelose e tuberculose bovina.
V – Proporcionar condições sanitárias de agregação de valor aos derivados de leite e carne bovina.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento será o órgão responsável pela coordenação, execução e fiscalização do Programa, podendo firmar parcerias com agroveterinárias locais, ADAPAR, IDR-Paraná e demais instituições de apoio técnico.
Art. 4º A vacinação abrangerá todas as fêmeas bovinas e bubalinas de aptidão leiteira com idade entre 3 (três) e 8 (oito) meses com a vacina (B19) , conforme orientações da ADAPAR e do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Parágrafo único. Será obrigatória a identificação dos animais vacinados, devendo o produtor manter os registros disponíveis para inspeção.
Art. 5º A vacinação será realizada por Médico Veterinário designado pela Secretaria Municipal de Agricultura, sendo obrigatória a contenção adequada dos animais por parte do produtor, sob pena de não realização do procedimento.
§ 1º O Médico Veterinário somente realizará a vacinação mediante comprovação de que o produtor está com o CAD/PRO ativo e sem pendências junto ao setor de tributos municipais.
§ 2º A vacinação será agendada conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 3º As regiões de atendimento serão definidas de acordo com as demandas locais e orientações do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 6º O produtor interessado deverá solicitar a vacinação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, preenchendo formulário de requerimento específico contendo:
I – Dados pessoais e da propriedade;
II – Localização geográfica e acesso;
III – Quantidade de animais a vacinar.
§ 1º A aquisição das vacinas e dos materiais necessários à execução dos serviços ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º O pagamento pelos serviços prestados será realizado após a execução dos mesmos.
§ 3º Providenciar local adequado e seguro para contenção dos animais no momento da aplicação da vacina;
§ 4º O Município de Cerro Azul/PR não se responsabilizará por eventuais danos ocorridos aos animais decorrentes da aplicação das vacinas.
§ 5° Fica estabelecido a quantidade de 10 (dez) animais por produtor a serem vacinados.
Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a realização da campanha de vacinação com antirrábica para animais herbívoros.
I – Fica estabelecido a quantidade de 15 (quinze) animais por produtor a serem vacinados.
Art. 8º Para Implantar esse Programa, o Poder Executivo Municipal disponibilizará:
I – O medico Veterinário habilitado junto aos Órgãos de Defesa Sanitária Animal do Estado do Paraná;
II – A disponibilização do veículo e auxiliares para acompanhar o Médico Veterinário que compõem o quadro de servidores da administração Municipal, com finalidade de apoiar na execução dos serviços.
Art. 9º São componentes do Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose e Tuberculose:
I – Vacinas e utensílios necessários à aplicação;
II – Despesas com deslocamento e logística da equipe técnica;
III – Armazenamento e conservação das vacinas;
IV – Ações educativas e de divulgação sobre a importância da vacinação.
Art. 10º Poderão participar do Programa os produtores rurais que atendam aos seguintes requisitos:
I – Estar estabelecido dentro dos limites do Município de Cerro Azul/PR;
II – Possuir Declaração Anual de Rebanho atualizada junto à ADAPAR;
III – Estar em dia com os tributos municipais;
IV – Ter o CAD/PRO ativo;
V – Assinar o Termo de Compromisso conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.
VI – Assegurar a viabilidade técnica dos serviços solicitados.
Art. 11º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Coordenar, planejar e fiscalizar as ações do Programa;
II – Instituir controles e registros das vacinações realizadas;
III – Fornecer relatórios periódicos à ADAPAR e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV – Promover campanhas educativas e informativas junto aos produtores rurais.
Art. 12º
O produtor deverá arcar com o custo das doses aplicadas em seu rebanho, por unidade, após a realização do serviço mediante a boleto emitido, podendo este valor ser reajustado conforme atualização tributária, mediante novo Decreto Municipal.
|
VACINAS |
VALOR UNITÁRIO |
|
B19 |
R$ 25,00 |
|
RB51 |
R$ 45,00 |
|
ANTIRRÁBICA |
R$ 5,00 |
Art. 13º Na Hipótese de deslocamento do Profissional em que não haja prestação de serviços em decorrência de informações incorretas promovidas pelo requerente dos serviços quanto a sexo e idade dos animais a serem vacinados contra a brucelose, bem como no caso da ausência ou recusa do proprietário em manejar os animais, este ficará impossibilitado de usufruir do programa de que trata esse Ato por 1 (um) ano, a contar após a referida ocorrência.
Art. 14º As eventuais alterações, complementações ou regulamentações específicas deste Programa poderão ser estabelecidas por Portaria da Secretaria Municipal de Agricultura, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se, registre-se e publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, em 13 de janeiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:B2187923