ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1117/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.049.562,61 (um milhão e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 890..........................................499.562,61

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 901..............550.000,00

Total ..........................................R$ 1.049.562,61

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Convênio

OBJETO

FONTE

VALOR R$

852/2017 SEDU

Reforma Rodoviária Municipal

890

499.562,61

862/2018 SEDU

Aquisição de Motoniveladora

901

550.000,00

Valor a incluir no orçamento

1.049.562,61

.

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:B218BD6F