ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2124/2020

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de área de terras urbanas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta da área de terras urbanas de propriedade do Município, sendo parte da matrícula 12.265 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com área de 119,58 m2, localizado no perímetro urbano desta cidade, com as seguintes confrontações:

 

Limites e Confrontações: (119,58 m²):Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0PP (de coordenadas X: 445870.2931 e Y: 7107393.424), deste, segue pela Rua Prof. Dorilde Fiorelli Marcon, no azimute e distância de 168°14'09'' e 35,98m, até o vértice 1 (de coordenadas X: 445877.6293 Y: 7107358.1978); deste, segue confrontando com o remanescente da Matrícula 17.395, no azimute e distância de 337°46'25'' e 36,60m, até o vértice 2 (de coordenadas X: 445863.7837 Y: 7107392.0805), deste, segue confrontando com Ernesto Magnabosco, no azimute e distância de 78°14'09'' e 6,65m; até o vértice 0PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º - A permuta que trata o artigo primeiro desta Lei será efetuada pela área de terras urbanas de propriedade de NERCI WEBER e JOÃO MARIA KORPAN, sendo parte da matrícula nº 17.395 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com área de 195,01 m², com as seguintes medidas e confrontações:

 

Limites e Confrontações: (195,01 m²): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1PP, (de coordenadas X: 445877. 6293 Y: 7107358.1978), deste, segue pela Rua Prof. Dorilde Fiorelli Marcon, no azimute e distância de 157°46'25'' e 46,69m até o vértice 4, (de coordenadas X: 445895.2896 Y: 7107314.9796), deste, segue confrontando com a PR-446, no azimute e distância de 257°36'23'' e 8,48m, até o vértice 5, (de coordenadas X: 445887.0089 Y: 7107313.1599), deste, segue confrontando com o remanescente da Matrícula 17.395, no azimute e distância de 348°14'09'' e 46,00m, até o vértice 1PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 3º - As áreas de terras urbanas que trata o artigo primeiro desta Lei, foram avaliadas por comissão especial de avaliação, designada pelo Decreto n.º 030/2017 a qual emitiu Relatórios de Avaliações (anexo) onde avalia a área a ser recebida em valor igual ao valor da área a ser transferida.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 09 de junho de 2020.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:B21AA84F