ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Saude

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
LEI MUNICIPAL N°363/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 119/2017, que dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Apoio à Moradia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI 

Art. 1º. Passa a vigorar o Art. 2º da Lei 119/2017, com as seguintes alterações e inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º, nos termos que segue:

Art. 2º. Cada cesta de materiais terá como teto máximo o valor de 2.445 UR (Dois Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Unidades de Referência), que, de acordo com a demanda expressa, pode ser composta por cimento, cal, areia lavada, tijolos, telhas de amianto, madeiras para cobertura e pedra brita nº 1, louça sanitária, ferro ¼, madeira, pregos e mão de obra,bem como outros matérias que são necessários e se enquadram na categoria de materiais de construção civil. Tudo conforme artigo 6°, que serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada família que se enquadrar no programa a que se refere esta Lei.

Parágrafo primeiro. O material disponibilizado deverá ser utilizado apenas pela família que faz jus ao programa, devendo ser destinado à ampliação do imóvel, reforma ou término de construção.

Parágrafo Segundo: Fica estipulada prazo máximo para conclusão da obra de 02 (dois) meses, para conclusão da reforma, podendo caso necessário e após avaliação da comissão de acompanhamento ser prorrogada apenas uma vez por igual período;

Parágrafo terceiro: Caso não haja cumprimento no prazo máximo da conclusão da obra, após análise e emissão de relatórios da Comissão de acompanhamento e da Assistência Social, o beneficiário deverá obrigatoriamente sob pena da Lei incorrer a devolução dos materiais recebidos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B21C0D92