ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 687, DE 16 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 687, DE 16 DE JULHO DE 2020.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2092 – Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 95.000,00

Conta Despesa: 1521

Fonte 817 (Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2092 – Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1522

Fonte 817 (Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2092 – Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 1.900,00

Conta Despesa: 1523

Fonte 817 (Convênio Estadual nº 595/2020 – Calçada Avenida João Ferreira Neves)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

817

1.3.21.00.1.1.05.21.00.00.00

Rendimentos - Fonte 817

R$ 2.000,00

817

2.4.2.8.10.9.1.02.00.00.00.00

Convênio Estadual nº 595/2020 Calçada Avenida João Ferreira Neves

R$ 95.000,00

TOTAL

R$ 97.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2020.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:B220F942