ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1445 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a custear o transporte, em veículos próprios ou terceirizados, temporariamente pelo prazo de 45 dias, para até 30 alunos, anteriormente transportados pela Associação Estudantil de Carlópolis-Pr, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a custear o transporte, em veículos próprios ou terceirizados, temporariamente, pelo prazo de 45 dias, para até 30 alunos, anteriormente transportados pela Associação Estudantil de Carlópolis-Pr.
§ 1º - O transporte dos alunos universitários será para a Comarca de Ourinhos pelo prazo máximo de 45 dias, a contar da vigência da presente lei.
§ 2º - A empresa contratada ou veiculo próprio deverá estar em dia com o Certificado de Segurança Veicular – CSV, para transportes transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros realizado em regime de fretamento, devidamente cadastrado na ANTT- Agencia Nacional de Transportes Terrestre.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 04 de Outubro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:B222FEC0