ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.148/2023

LEI Nº 1.148/2023

 

Obriga o atendimento ao público na pavimento térreo em prédios públicos no município de Rio Azul

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigado o atendimento no pavimento térreo de prédios públicos no Município de Rio Azul-Pr., às pessoas que trata o artigo 2º, desta Lei, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.

 

Parágrafo único Ainda que o atendimento seja feito no pavimento térreo, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para garantir a extinção de barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso do público, tais como escadas, degraus altos, banheiros não adaptados, buracos nas calçadas, etc.

 

Art. 2º Deverá ser estabelecido, mediante senha ou outro sistema de controle, as preferências para o atendimento de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção e outras definidas em lei vigente.

 

Art. 3º Fica também obrigada a disponibilização em local adequado de equipamento fornecedor de água potável e sanitários para ambos os gêneros.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 03 de julho de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B225BA2F