ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1503.2022
Lei Municipal nº 1503/2022.
Súmula: RATIFICA O TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A MICRORREGIÃO DO CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos desta Lei, fica ratificado o ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional - CONDER dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná”, conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando a inclusão de município e de objetivos e finalidades do Consórcio.
Art. 2º Fica o Município de São Mateus do Sul, pessoa de direito público privado, inscrita no CNPJ n.º 76.021.450/0001-22, com sede a Rua Barão do Rio Branco, n.º 431, centro da cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, CEP: 83.900-000, autorizado a participar do consórcio e firmar contrato de gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER) nos termos dos respectivos contratos de programas e rateio, e, da legislação vigente, visando o fortalecimento e desenvolvimento regional, dentro dos objetivos do consórcio.
Art. 3º Ficam inclusos os seguintes objetivos e finalidades do Consórcio: Implementar ações de Iluminação Pública, Infraestrutura Urbana e Rural, Saneamento Básico, Regularização Fundiária, Resíduos Sólidos, Fomento ao Turismo e Assistência Social nos municípios consorciados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de março de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI
Gestor Municipal em Exercício
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:B22B1F06