ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 108/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 21/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento por meio de dosimetria de radiação ionizante, destinados ao acompanhamento das exposições ocupacionais dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes que atuam em atividades com utilização da radiação ionizante, em conformidade com as normas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN e demais legislações vigentes.
REQUERENTE: Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a solicitação e justificativa para contratação do objeto proposto, procedendo a análise de documentos quanto ao objeto a ser contratado e com base na classificação das propostas onde o critério aplicado foi o de MENOR VALOR.
Considerando a informação da Secretaria da Fazenda, Divisão de Contabilidade e o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, opina sobre a legalidade desta dispensa de licitação para o referente objeto.
Em conformidade com as informações constantes no Processo Administrativo nº 108/2026, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 560/2022.
DECIDE-SE:
Tendo como princípio a economicidade, e com fundamento nos termos do artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, HOMOLOGO a dispensa de licitação cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento por meio de dosimetria de radiação ionizante, destinados ao acompanhamento das exposições ocupacionais dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes que atuam em atividades com utilização da radiação ionizante, em conformidade com as normas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN e demais legislações vigentes, em atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.
Dito isso, RATIFICO a contratação da seguinte proposta:
EMPRESA:
SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.
CNPJ nº 50.429.810/0001-36.
OBJETO:
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ITEM |
PRODUTO/ DESCRIÇÃO |
UNID |
QUANT |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
Serviço de monitoração individual externa por dosimetria de radiação ionizante, com fornecimento mensal de 08 (oito) dosímetros, sendo 07 (sete) individuais para profissionais ocupacionalmente expostos à radiação ionizante e 01 (um) dosímetro padrão, incluindo o processamento das leituras, a emissão dos relatórios dosimétricos e as despesas de envio e devolução das remessas mensais, em conformidade com as normas aplicáveis da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN |
Mês |
12 |
R$ 176,00 |
R$ 2.112,00 |
VALOR:
R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
RED. 258 - 07.002.10.302.0160.2040.3.3.90.39.00.00 FONTES 1369, 1496, 7013 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Gianlucca Cândido de Rocco
Código Identificador:B230938F