ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 006/2026

LEI N.º 006/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º - Ficam revisados os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado e temporário, no percentual total de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

§ 1º - O percentual de que trata o caput corresponde à aplicação de 3,90% (três vírgula noventa por cento), referente à reposição das perdas inflacionárias apuradas pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado janeiro a dezembro de 2025, acrescido de 1,10% (um vírgula dez por cento) a título de reajuste salarial.

 

§ 2º - A revisão geral anual prevista neste artigo tem por objetivo preservar o poder aquisitivo da remuneração dos servidores.

 

Art. 2º - A revisão geral anual dos vencimentos de que trata esta Lei atende ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (23/01/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Alessandra Aparecida da Cruz, Evandro da Silva Azevedo, Igor Lopes Lehn, Itamar José Bregantini, João Paulo Cercati Tazinazo, Luiz Mafé, Osvaldo Araújo Soares, Rodrigo Liu Vieira e Victor Gabriel dos Santos Ramos.

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE ADVOGADO - GP/1

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAL - GP

ANEXO I

7.881,45

7.164,95

5.511,50

Até 2 anos

C1

8.117,89

7.379,90

5.676,85

3 anos

C2

8.199,07

7.453,70

5.733,61

4 anos

C3

8.281,06

7.528,23

5.790,95

5 anos

C4

8.363,87

7.603,52

5.848,86

6 anos

C5

8.447,51

7.679,55

5.907,35

7 anos

C6

8.531,98

7.756,35

5.966,42

8 anos

C7

8.617,30

7.833,91

6.026,09

9 anos

C8

8.703,48

7.912,25

6.086,35

10 anos

C9

8.790,51

7.991,37

6.147,21

11 anos

C10

8.878,41

8.071,29

6.208,68

12 anos

C11

8.967,20

8.152,00

6.270,77

13 anos

C12

9.056,87

8.233,52

6.333,48

14 anos

C13

9.147,44

8.315,85

6.396,81

15 anos

C14

9.238,91

8.399,01

6.460,78

16 anos

C15

9.331,30

8.483,00

6.525,39

17 anos

C16

9.424,62

8.567,83

6.590,64

18 anos

C17

9.518,86

8.653,51

6.656,55

19 anos

C18

9.614,05

8.740,05

6.723,11

20 anos

C19

9.710,19

8.827,45

6.790,34

21 anos

C20

9.807,29

8.915,72

6.858,25

22 anos

C21

9.905,37

9.004,88

6.926,83

23 anos

C22

10.004,42

9.094,93

6.996,10

24 anos

C23

10.104,46

9.185,88

7.066,06

25 anos

C24

10.205,51

9.277,74

7.136,72

26 anos

C25

10.307,56

9.370,51

7.208,09

27 anos

C26

10.410,64

9.464,22

7.280,17

28 anos

C27

10.514,75

9.558,86

7.352,97

29 anos

C28

10.619,89

9.654,45

7.426,50

30 anos

C29

10.726,09

9.750,99

7.500,76

31 anos

C30

10.833,35

9.848,50

7.575,77

32 anos

C31

10.941,69

9.946,99

7.651,53

33 anos

C32

11.051,10

10.046,46

7.728,04

34 anos

C33

11.161,61

10.146,92

7.805,33

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE CONTADOR - GP/2

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAL - GP

ANEXO I

11.822,07

10.747,33

8.267,18

Até 2 anos

C1

12.176,73

11.069,75

8.515,20

3 anos

C2

12.298,50

11.180,45

8.600,35

4 anos

C3

12.421,48

11.292,26

8.686,35

5 anos

C4

12.545,70

11.405,18

8.773,21

6 anos

C5

12.671,15

11.519,23

8.860,95

7 anos

C6

12.797,86

11.634,42

8.949,56

8 anos

C7

12.925,84

11.750,77

9.039,05

9 anos

C8

13.055,10

11.868,27

9.129,44

10 anos

C9

13.185,65

11.986,96

9.220,74

11 anos

C10

13.317,51

12.106,83

9.312,94

12 anos

C11

13.450,68

12.227,90

9.406,07

13 anos

C12

13.585,19

12.350,17

9.500,13

14 anos

C13

13.721,04

12.473,68

9.595,14

15 anos

C14

13.858,25

12.598,41

9.691,09

16 anos

C15

13.996,84

12.724,40

9.788,00

17 anos

C16

14.136,80

12.851,64

9.885,88

18 anos

C17

14.278,17

12.980,16

9.984,74

19 anos

C18

14.420,95

13.109,96

10.084,58

20 anos

C19

14.565,16

13.241,06

10.185,43

21 anos

C20

14.710,82

13.373,47

10.287,28

22 anos

C21

14.857,92

13.507,20

10.390,16

23 anos

C22

15.006,50

13.642,28

10.494,06

24 anos

C23

15.156,57

13.778,70

10.599,00

25 anos

C24

15.308,13

13.916,49

10.704,99

26 anos

C25

15.461,22

14.055,65

10.812,04

27 anos

C26

15.615,83

14.196,21

10.920,16

28 anos

C27

15.771,99

14.338,17

11.029,36

29 anos

C28

15.929,71

14.481,55

11.139,65

30 anos

C29

16.089,00

14.626,37

11.251,05

31 anos

C30

16.249,89

14.772,63

11.363,56

32 anos

C31

16.412,39

14.920,36

11.477,20

33 anos

C32

16.576,52

15.069,56

11.591,97

34 anos

C33

16.742,28

15.220,26

11.707,89

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TAB. DO CARGO DE AG. DE AP. LEG. E ADM. - GA/1

TAB. DE VENC. DO GRUPO ADM. - GA

ANEXO I

5.279,07

4.799,16

3.691,66

Até 2 anos

C1

5.437,45

4.943,13

3.802,41

3 anos

C2

5.491,82

4.992,56

3.840,43

4 anos

C3

5.546,74

5.042,49

3.878,84

5 anos

C4

5.602,21

5.092,91

3.917,63

6 anos

C5

5.658,23

5.143,84

3.956,80

7 anos

C6

5.714,81

5.195,28

3.996,37

8 anos

C7

5.771,96

5.247,24

4.036,33

9 anos

C8

5.829,68

5.299,71

4.076,70

10 anos

C9

5.887,97

5.352,70

4.117,46

11 anos

C10

5.946,85

5.406,23

4.158,64

12 anos

C11

6.006,32

5.460,29

4.200,23

13 anos

C12

6.066,39

5.514,90

4.242,23

14 anos

C13

6.127,05

5.570,05

4.284,65

15 anos

C14

6.188,32

5.625,75

4.327,50

16 anos

C15

6.250,20

5.682,00

4.370,77

17 anos

C16

6.312,71

5.738,82

4.414,48

18 anos

C17

6.375,83

5.796,21

4.458,62

19 anos

C18

6.439,59

5.854,17

4.503,21

20 anos

C19

6.503,99

5.912,72

4.548,24

21 anos

C20

6.569,03

5.971,84

4.593,73

22 anos

C21

6.634,72

6.031,56

4.639,66

23 anos

C22

6.701,06

6.091,88

4.686,06

24 anos

C23

6.768,08

6.152,80

4.732,92

25 anos

C24

6.835,76

6.214,32

4.780,25

26 anos

C25

6.904,11

6.276,47

4.828,05

27 anos

C26

6.973,15

6.339,23

4.876,33

28 anos

C27

7.042,89

6.402,62

4.925,10

29 anos

C28

7.113,32

6.466,65

4.974,35

30 anos

C29

7.184,45

6.531,32

5.024,09

31 anos

C30

7.256,29

6.596,63

5.074,33

32 anos

C31

7.328,86

6.662,60

5.125,07

33 anos

C32

7.402,14

6.729,22

5.176,32

34 anos

C33

7.476,17

6.796,51

5.228,09

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO - GA/2

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO ADMINISTRATIVO - GA

ANEXO I

5.710,19

5.191,08

3.993,14

Até 2 anos

C1

5.881,50

5.346,81

4.112,93

3 anos

C2

5.940,31

5.400,28

4.154,06

4 anos

C3

5.999,71

5.454,29

4.195,60

5 anos

C4

6.059,71

5.508,83

4.237,56

6 anos

C5

6.120,31

5.563,92

4.279,94

7 anos

C6

6.181,51

5.619,56

4.322,74

8 anos

C7

6.243,33

5.675,75

4.365,96

9 anos

C8

6.305,76

5.732,51

4.409,62

10 anos

C9

6.368,82

5.789,83

4.453,72

11 anos

C10

6.432,51

5.847,73

4.498,26

12 anos

C11

6.496,83

5.906,21

4.543,24

13 anos

C12

6.561,80

5.965,27

4.588,67

14 anos

C13

6.627,42

6.024,92

4.634,56

15 anos

C14

6.693,69

6.085,17

4.680,90

16 anos

C15

6.760,63

6.146,03

4.727,71

17 anos

C16

6.828,23

6.207,49

4.774,99

18 anos

C17

6.896,52

6.269,56

4.822,74

19 anos

C18

6.965,48

6.332,26

4.870,97

20 anos

C19

7.035,14

6.395,58

4.919,68

21 anos

C20

7.105,49

6.459,53

4.968,87

22 anos

C21

7.176,54

6.524,13

5.018,56

23 anos

C22

7.248,31

6.589,37

5.068,75

24 anos

C23

7.320,79

6.655,26

5.119,43

25 anos

C24

7.394,00

6.721,82

5.170,63

26 anos

C25

7.467,94

6.789,04

5.222,34

27 anos

C26

7.542,62

6.856,93

5.274,56

28 anos

C27

7.618,04

6.925,50

5.327,30

29 anos

C28

7.694,23

6.994,75

5.380,58

30 anos

C29

7.771,17

7.064,70

5.434,38

31 anos

C30

7.848,88

7.135,34

5.488,73

32 anos

C31

7.927,37

7.206,70

5.543,61

33 anos

C32

8.006,64

7.278,77

5.599,05

34 anos

C33

8.086,71

7.351,55

5.655,04

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - GO/1

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO OPERACIONAL - GO

ANEXO I

2.570,74

2.337,04

1.797,72

Até 2 anos

C1

2.647,86

2.407,15

1.851,65

3 anos

C2

2.674,34

2.431,22

1.870,17

4 anos

C3

2.701,08

2.455,53

1.888,87

5 anos

C4

2.728,09

2.480,09

1.907,76

6 anos

C5

2.755,38

2.504,89

1.926,84

7 anos

C6

2.782,93

2.529,94

1.946,10

8 anos

C7

2.810,76

2.555,24

1.965,57

9 anos

C8

2.838,87

2.580,79

1.985,22

10 anos

C9

2.867,25

2.606,60

2.005,07

11 anos

C10

2.895,93

2.632,66

2.025,12

12 anos

C11

2.924,89

2.658,99

2.045,38

13 anos

C12

2.954,14

2.685,58

2.065,83

14 anos

C13

2.983,68

2.712,43

2.086,49

15 anos

C14

3.013,51

2.739,56

2.107,35

16 anos

C15

3.043,65

2.766,95

2.128,43

17 anos

C16

3.074,09

2.794,62

2.149,71

18 anos

C17

3.104,83

2.822,57

2.171,21

19 anos

C18

3.135,87

2.850,79

2.192,92

20 anos

C19

3.167,23

2.879,30

2.214,85

21 anos

C20

3.198,91

2.908,10

2.237,00

22 anos

C21

3.230,89

2.937,18

2.259,37

23 anos

C22

3.263,20

2.966,55

2.281,96

24 anos

C23

3.295,84

2.996,21

2.304,78

25 anos

C24

3.328,79

3.026,18

2.327,83

26 anos

C25

3.362,08

3.056,44

2.351,11

27 anos

C26

3.395,70

3.087,00

2.374,62

28 anos

C27

3.429,66

3.117,87

2.398,36

29 anos

C28

3.463,96

3.149,05

2.422,35

30 anos

C29

3.498,60

3.180,54

2.446,57

31 anos

C30

3.533,58

3.212,35

2.471,04

32 anos

C31

3.568,92

3.244,47

2.495,75

33 anos

C32

3.604,61

3.276,92

2.520,70

34 anos

C33

3.640,65

3.309,68

2.545,91

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - GO/2

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO OPERACIONAL - GO

ANEXO I

3.628,91

3.299,01

2.537,70

Até 2 anos

C1

3.737,78

3.397,98

2.613,83

3 anos

C2

3.775,16

3.431,96

2.639,97

4 anos

C3

3.812,91

3.466,28

2.666,37

5 anos

C4

3.851,04

3.500,94

2.693,03

6 anos

C5

3.889,55

3.535,95

2.719,96

7 anos

C6

3.928,44

3.571,31

2.747,16

8 anos

C7

3.967,73

3.607,02

2.774,63

9 anos

C8

4.007,40

3.643,09

2.802,38

10 anos

C9

4.047,48

3.679,53

2.830,40

11 anos

C10

4.087,95

3.716,32

2.858,71

12 anos

C11

4.128,83

3.753,48

2.887,30

13 anos

C12

4.170,12

3.791,02

2.916,17

14 anos

C13

4.211,82

3.828,93

2.945,33

15 anos

C14

4.253,94

3.867,22

2.974,78

16 anos

C15

4.296,48

3.905,89

3.004,53

17 anos

C16

4.339,44

3.944,95

3.034,58

18 anos

C17

4.382,84

3.984,40

3.064,92

19 anos

C18

4.426,67

4.024,24

3.095,57

20 anos

C19

4.470,93

4.064,49

3.126,53

21 anos

C20

4.515,64

4.105,13

3.157,79

22 anos

C21

4.560,80

4.146,18

3.189,37

23 anos

C22

4.606,41

4.187,64

3.221,26

24 anos

C23

4.652,47

4.229,52

3.253,48

25 anos

C24

4.699,00

4.271,82

3.286,01

26 anos

C25

4.745,99

4.314,53

3.318,87

27 anos

C26

4.793,45

4.357,68

3.352,06

28 anos

C27

4.841,38

4.401,26

3.385,58

29 anos

C28

4.889,79

4.445,27

3.419,44

30 anos

C29

4.938,69

4.489,72

3.453,63

31 anos

C30

4.988,08

4.534,62

3.488,17

32 anos

C31

5.037,96

4.579,96

3.523,05

33 anos

C32

5.088,34

4.625,76

3.558,28

34 anos

C33

5.139,22

4.672,02

3.593,86

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - GAE/1

GRUPO ADMINISTRATIVO EM EXTINÇÃO - GAE

QUADRO SUPLEMENTAR - CARGO EM EXTINÇÃO

ANEXO II

12.555,16

11.413,78

8.779,83

Até 2 anos

C1

12.931,81

11.756,19

9.043,22

3 anos

C2

13.061,13

11.873,75

9.133,66

4 anos

C3

13.191,74

11.992,49

9.224,99

5 anos

C4

13.323,66

12.112,42

9.317,24

6 anos

C5

13.456,90

12.233,54

9.410,42

7 anos

C6

13.591,46

12.355,88

9.504,52

8 anos

C7

13.727,38

12.479,44

9.599,57

9 anos

C8

13.864,65

12.604,23

9.695,56

10 anos

C9

14.003,30

12.730,27

9.792,52

11 anos

C10

14.143,33

12.857,57

9.890,44

12 anos

C11

14.284,77

12.986,15

9.989,35

13 anos

C12

14.427,61

13.116,01

10.089,24

14 anos

C13

14.571,89

13.247,17

10.190,13

15 anos

C14

14.717,61

13.379,64

10.292,03

16 anos

C15

14.864,78

13.513,44

10.394,95

17 anos

C16

15.013,43

13.648,57

10.498,90

18 anos

C17

15.163,57

13.785,06

10.603,89

19 anos

C18

15.315,20

13.922,91

10.709,93

20 anos

C19

15.468,35

14.062,14

10.817,03

21 anos

C20

15.623,04

14.202,76

10.925,20

22 anos

C21

15.779,27

14.344,79

11.034,45

23 anos

C22

15.937,06

14.488,24

11.144,80

24 anos

C23

16.096,43

14.633,12

11.256,25

25 anos

C24

16.257,40

14.779,45

11.368,81

26 anos

C25

16.419,97

14.927,24

11.482,50

27 anos

C26

16.584,17

15.076,52

11.597,32

28 anos

C27

16.750,01

15.227,28

11.713,29

29 anos

C28

16.917,51

15.379,56

11.830,43

30 anos

C29

17.086,69

15.533,35

11.948,73

31 anos

C30

17.257,55

15.688,68

12.068,22

32 anos

C31

17.430,13

15.845,57

12.188,90

33 anos

C32

17.604,43

16.004,03

12.310,79

34 anos

C33

17.780,47

16.164,07

12.433,90

35 anos

C34

 

ANEXO I

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAL – GP

TABELA DO CARGO DE ADVOGADO PSS

 

 

CARGOS

 

VENCIMENTO MENSAL EM (R$)

Advogado PSS

5.511,50

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGOS

 

SÍMBOLO

 

VENCIMENTO MENSAL EM (R$)

Comunicador Social e Institucional

CC-1

3.308,60

 

ANEXO III

TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Descrição

 

Símbolo

 

Valor da Função

Gratificada em R$

Função Gratificada para exercer a função de Coordenação do Sistema de Controle Interno, que poderá ser concedida a servidor efetivo do Poder Legislativo ocupante de cargo do Grupo Profissional ou Administrativo, desde que, possua curso superior em Ciências Contábeis ou Direito ou Economia ou Administração, Curso profissionalizante de Técnico em Contabilidade, ou ainda, com experiência comprovada em Administração Pública.

FG-CSCI

5.248,13

 

ANEXO III

TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES

GRATIFICAÇÕES

 

Descrição

Valor da Função Gratificada em R$

Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva

R$ 1.140,90

Gratificação Equipe de Apoio Lei nº 14.133/21 Lei de Licitação

R$ 1.140,90

Gratificação Agente de Contratação Lei nº 14.133/21 Lei de Licitação

R$ 2.852,24


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:B2321C30